Exame 127 Da Oab

constitucional discutida tenha amplo espectro, vale dizer, abranja um expressivo número de pessoas, visando também se há ou não afronta ao direito pessoal em detrimento a repercussão geral. Seja como for, os critérios que serão estabelecidos para o exame e avaliação da Repercussão Geral jamais poderão ser discricionários, até porque a Corte deverá explicitar a respectiva ratio decidend, motivo de vinculação tanto para o próprio Supremo Tribunal Federal (vinculação horizontal)…

01.1988, residente e domiciliado à Rua Lino Rocco de Conto, s/n.º, Bairro Salgadinho, na cidade de Salgado Filho/PR., pelos fatos e fundamentos que passo a expor: I – DOS FATOS Em casos como o retratado nos autos de Procedimento Investigatório n.° 127/10 que deu ensejo aos autos em epígrafe movidos contra o Paciente na Vara Criminal da Comarca de Joinville verifica-se a extraordinária utilidade do instituto do habeas corpus, remédio heroico que propicia, uma vez mais, a oportunidade de…

medidas e institutos de controle interno e externo, tanto para as atividades jurisdicionais como para os atos de administração do Poder Judiciário. A criação do Conselho Nacional de Justiça, com a participação da sociedade civil, Ministério Público, OAB, além de integrantes do próprio Judiciário e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foram ações importantes para implementação das políticas do Judiciário. Nada obstante as novidades trazidas pela EC nº 45, o efetivo controle sobre…

provimento em comissão e assessoramento jurídico ao Executivo. Defensoria Pública Recentes alterações constitucionais; Autonomia administrativa; b. c. Defensoria Pública Estadual e convênio obrigatório e exclusivo com a respectiva seccional da OAB; d. Exercício exclusivo da assistência jurídica por órgão diverso da defensoria pública. c. Legislação e Súmulas Constituição Federal: Título IV – Da organização dos Poderes (art. 44 a 135). Súmula vinculante nº 3…

Consignou que a pretensão de conferir efeito suspensivo ao RE já teria sido apreciada por 2 vezes pelo STF (AC 1657/RJ, DJe de 30.11.2007; AC 2101/RJ, DJe de 5.8.2008). Assim, a ausência de modificação substancial do quadro existente por ocasião do exame da primeira medida acauteladora impediria a concessão de providência análoga à anteriormente rejeitada. Reputou que, inexistente interesse jurídico legítimo, para além do simples viés econômico, descaberia proliferar os atores…

Presidente à Câmara por crime de responsabilidade. Pessoas jurídicas, inalistáveis e inalistados não podem fazê-lo. Processo de impeachment tem, pois, início na Câmara, a partir da denúncia, pois cabe a ela autorizar o processo, por 2/3 dos seus membros. Exame da Câmara tem natureza política e forte conteúdo de discricionariedade. Câmara não avalia se houve crime, mas a pertinência da permanência do Presidente na condução do Estado. Presidente = direito à ampla defesa e contraditório na…

LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Definição: “são os agentes políticos encarregados pelo Estado do exercício da função jurisdicional.” 2. Forma de ingresso. No inicio da carreira: concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as suas fases. (art. 93, I e 37, II, III e IV da CF/88). Requisito de ter colado grau em direito por mais de 3 (três) anos no ato da inscrição do concurso (STF Adin 3460 DF): 19 “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE…

Direito Administrativo OAB 2ª Fase X Exame de Ordem Unificado Aula 01 MARCAÇÃO DO CÓDIGO Utilizaremos um sistema de cores por assunto. Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts

|O perito é um sujeito processual inserido no processo por escolha e nomeação do juiz em cada | | |caso (CPC, art. 421). Daí ser um auxiliar eventual da Justiça. É indispensável para o exame de | | |pessoas ou coisas, sempre que o fato a investigar dependa de conhecimentos técnicos | | |especializados, dos quais o juiz não é portador (arts. 145 e 335). Daí

Testemunha fedatária ou instrumentária é a que atesta a regularidade, a legalidade de um ato (art. 304, §§ 2º e 3º, do CPP). 1: julgados recentes do STJ firmaram o posicionamento segundo o qual o advogado comprovadamente inscrito nos quadros da OAB tem direito a permanecer provisoriamente preso em sala de Estado-maior, com instalação e comodidades dignas, ou, à sua falta, em prisão domiciliar (art. 7º, V, da Lei 8.906/94). Nesse sentido: HC 129.722-RS, rel. Min. Og Fernandes, j.…