Exame 127 Da Oab

trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas; II — lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo; III — exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de…

decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. ART. 103-A, CF. Questão Objetiva 2 (32º Exame de Ordem – caderno X) O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de a) controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas…

olham em seguida. As formigas operárias são estéreis, olham para o alimento, olham após os jovens, e defendem o ninho dos visitantes não desejados. As formigas são insetos limpos e arrumados. Algumas formigas operárias são dadas ao trabalho de fazer exame do lixo do ninho e de pô-lo para fora em um local separado para o lixo. Cada colônia das formigas tem seu próprio cheiro. Nesta maneira, os invasores podem ser reconhecidos imediatamente. As formigas têm um ferrão que usam para defender…

que sejam suficientes para apontar, com relativa firmeza a ocorrência de um delito e o seu autor. O simples ajuizamento da ação penal contra alguém provoca um fardo à pessoa de bem, não podendo, pois, ser ato leviano, desprovido de provas e sem um exame pré-constituído de legalidade. Esse mecanismo auxilia a Justiça Criminal a preservar inocentes de acusações injustas e temerárias, garantindo um juízo inaugural de delibação, inclusive para verificar se se trata de fato definido como…

produzir o fato delituoso, cujos riscos assume. Também já sabido que os crimes dolosos contra a vida intitulados no Código Penal são: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; aborto, previstos nos artigos 121 a 127 do referido Código. Na ocorrência de conexão (quando há dois ou mais delitos relacionados entre si no modo de execução ou nos meios de prova) de crime doloso contra a vida e outra espécie de crime, a competência para o…

e) Governador f) Procurador Geral da República g) Conselho Federal da OAB h) Partido Político com representação no Congresso Nacional i) Confederação Sindical O STF classifica os legitimados em dois grupos: a) legitimados Universais: são aqueles que podem propor ADI sobre qualquer assunto. = Presidente da República; Procurador Geral da República ; Mesa do Senado; Conselho Mesa Federal da OAB; Câmara; Partido Político. b) legitimados interessados:

Paulo, 1984. 125. FERRAZ JUNIOR, T. S. . JUSTICIA MATERIAL. Anales de la Catedra Francisco Suarez, Granada, Espanha, 1984. 126. FERRAZ JUNIOR, T. S. . DAS APORETISCHE DENKEN ALS RECHTSPHILOSOPHISCHES DENKVERFAHREN. ARSP - Supplement I, v. 4, 1983. 127. FERRAZ JUNIOR, T. S. . A VISÃO CRÍTICA DO ENSINO JURÍDICO. Revista do Advogado, São Paulo, v. 13, 1983. 128. FERRAZ JUNIOR, T. S. . VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS SOBRE O SALÁRIO. Revista ID, São Paulo, 1983. 129. FERRAZ JUNIOR, T. S. . A…

José da Costa Rica. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer…

merocrania, esta última, cabe notar, também incompatível com a vida a médio/longo prazo. Caso alguém ainda insista nessa questão, gostaríamos de ver as evidências médico-científicas de que o caso realmente trata-se de uma anencefalia completa (fotos, exames de imagens, diagnósticos revisados, literatura científica, etc). Todavia, vale aqui um pequeno parêntese. Mesmo que o caso Marcela (e outros) fosse uma anencefalia, mesmo que haja anencéfalos que “vivem anos”, o argumento a…

qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”. É preciso atentar: a despeito do que dispõe o Estatuto da OAB, quando há quebra de sigilo de dados (ex.: dados bancários), somente o advogado com procuração pode ter acesso ao inquérito. Segundo a súmula vinculante n°14 do STF, o advogado tem direito a vista das informações já divulgadas no…