Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

PROVA 19/11 as 20h00 [ONLINE] 984V - TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUT Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária Introdução Vimos que os tributos são criados conforme a aptidão (competência tributária) que a CF confere aos entes. Essa outorga de competência, obviamente não é sem fronteiras. A CF fixa vários balizamentos que resguardam valores por ela reputados relevantes, com especial atenção aos direitos e garantias individuais.…

por objetivo verificar a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS dos templos de qualquer culto nas contas de energia elétrica no Estado do Tocantins. Da análise desse contexto, chegou-se a conclusão de que o Estado, detentor da competência para cobrança desse tributo, vem onerando as igrejas e todo o seu patrimônio. Essas instituições são responsáveis por brilhantes trabalhos sociais não somente em Colinas do Tocantins, mas em todo Estado, no País e até mesmo no mundo inteiro. Além…

razão disso o estado goza de prerrogativas (direito, vantagen, garantias) - sobre o partícula na busca do interesse publico. Assim, havendo necessidade o Estado pode restringir, limitar direitos individuais para garanti o interesse publico, coletivo. (ex: desapropriação, contratos com clausulas exorbitantes, disistencia unilateral do contrato; onus da prova invertido ao particular; atos com previsao de veracidade). Ela embasa todas as prerrogativas que o estado goza, todas elas decorrem…

hospitalar entre distribuidores hospitalares e estas. Nestas ações criminosas, a sonegação quase sempre está associada a outras formas de corrupção – notas frias, superfaturamento, licitações fraudulentas, etc – cujo combate, na letra da Lei, é da competência de outros agentes públicos. Neste trabalho, buscamos conhecer melhor como esses processos ocorrem na prática, estudar sobre corrupção e formas de combate, descobrir os limites e possibilidades do Auditor Fiscal ir além no seu …

autonomia da vontade do particular (por isso também é conhecida como relação horizontal). Exs.: Tarifas e preço público. ● Receitas Derivadas = resultantes de um constrangimento que o Estado exerce em face do particular. Ou seja, existe aqui uma relação de SUBORDINAÇÃO (imposição) entre o Estado e particular (não há autonomia de vontade do particular), por isso conhecida também como relação vertical. Exs.: Tributos e multas (penalidades tributárias ou não). ● Receitas Transferidas =…

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROFESSOR PEDRO BARRETTO - OAB JONATHAN BRANT DE FREITAS SANTOS AULA 01 – MÓDULO DE AÇÕES E PEÇAS TRIBUTÁRIAS – AÇÃO DECLARATÓRIA  Ação Declaratória Fiscal  Introdução É uma ação por via da qual certo administrado, se investindo da qualidade de jurisdicionado, vai postular ao poder judiciário a um tutela jurisdicional meramente declaratória. É útil para que o autor possa exercer certo direito ou não ser violado seu direito na sua esfera particular. Muitas…

jurisdição, buscando a norma individual e concreta. 2 - A constituição da obrigação tributária (por intermédio do lançamento ou do "autolançamento") é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal? Justifique. No caso de tributo declarado pelo contribuinte na sede "lançamento por homologação" e não pago, para fins de inscrição em dívida ativa se faz necessário o lançamento por parte da autoridade administrativa? Qual a relação entre a CDA e a relação jurídica de…

do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre as verbas de natureza salarial oriundas de sentença trabalhista. Partindo do conceito e seguindo pela análise do sujeito ativo e passivo, fato gerador, conceito de rendas e proventos, a competência da Justiça do Trabalho, até chegar à atual forma de recolhimento, no tocante aos cálculos. Este estudo é de grande valia, já que explora uma área que se encontra em constante mudança. Não bastasse isso, trata-se de um tema que atinge…

Identificar a natureza e finalidade jurídica dos Serviços de Iluminação Pública no propósito de dirimir as controvérsias existentes correlacionadas à Contribuição dos Serviços de Iluminação Pública – objeto da Emenda Constitucional Brasileira nº 39/02, com especial enfoque nos Princípios Constitucionais e Tributários, face ao papel político, organizatório e programático do Poder competente, apresentados de acordo com os dados levantados no estudo de idéias avançadas, em meio às variadas críticas

dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito Administrativo”. Princípios decorrentes desses 02 (dois) Princípios (SUB-PRINCÍPIOS). Art. 37, caput, da CF: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas…