Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

a pagar multas ou a ser preso. Muitas pessoas questionam a imoralidade dos impostos porque dizem que o imposto recorre ao uso da força contra a pessoa ou a propriedade mas na verdade só a liberdade da pessoa é afetada se não se pagar um imposto. Cobrar impostos trata-se, portanto, do governo ameaçando cidadãos inocentes de qualquer crime com o uso da força e exigindo que estes entreguem bens para preservar sua liberdade ou o restante de sua propriedade. Já demos um nome à acção de iniciar o uso

Rio de Janeiro Atualizado até a 7a. Edição - 2004 SUMÁRIO SEÇÃO I......................................................................................................................................................................... 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ..............................................................................................

Estado realize os seus fins sociais. Se não existisse tributos a única forma do Estado prover seus objetivos seria a monopolização de toda atividade econômica. Portanto, a tributação talvez seja a única arma contra a estatização da economia. Apesar da tributação ser essencial para a economia capitalista, a carga tributária instituída pelos Estados não pode ser pesada ao ponto de desestimular a iniciativa privada. No Brasil, os tributos além de serem altos são calculados…

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Leitura obrigatória Itens 1.1 (Sistema constitucional tributário), 1.2 (Competência tributária) e 1.3 (Os princípios jurídicos tributários) do Capítulo 1 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulos V e VIII do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulo I, Título II, do livro Curso de direito constitucional tributário, de Roque…

abusivo e ilegal já praticado (forma repressiva), ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa VARA /JUÍZO COMPETENTE • Competência absoluta — sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública Estadual do domicílio legal da autoridade coatora) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente…

ite o A u t o r N áo F aça Cópia Láudio Camargo Fabretti Dilene Ramos Fabretti Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis 34:336.2 F123d2 Autor: Fabretti, Láudio Camargo. T ítu lo : Direito tributário para os curs Ex.8 SBC 2 Edição Revista e Atualizada com o Novo Código Civil - SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2003 2002 by EDITORA ATLAS SA . 1. ed. 2002; 2. ed. 2003 Capa: Leonardo Herm ano Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda.…

caixa da empresa. Na elaboração deste artigo realizamos uma análise entre o regime tributário do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional levando em conta as principais características da empresa Exemplo Ltda. Palavras-Chave: Planejamento; tributos; alíquota; base de cálculo; contribuições. Introdução O Brasil está entre os países que possuem a maior carga tributária, isso acarreta em um elevado número de empresas que acabam não suportando e…

11 3. CONCEITO DE TRIBUTO ....................................................................................................14 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ..........................................................14 5. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO ................................................................16 6. RENÚNCIA FISCAL ..............................................................................................................18 7. TRIBUTOS…

aumento de arrecadação. Não se trata simplesmente de propor aumento de tributos, mas sim de propiciar medidas que permitam uma racionalização administrativa no trato dos assuntos de natureza fiscal do município, para, de maneira justa e equilibrada, obter um incremento real das Receitas Próprias. Para se obter um incremento real de Receitas Próprias, é necessária uma ampla revisão da estrutura legal voltada para os tributos municipais. Tal revisão deve buscar a melhoria da arrecadação,…

o adquirente do serviço? R.: A Lei Complementar n° 116/03, em seu artigo 1º, ao estabelecer normas jurídicas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dispõe que: “ Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1o O imposto incide também sobre o serviço…