Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

Contabilidade. Finanças e contabilidade também diferem com respeito à tomada de decisão, enquanto a contabilidade está preocupada principalmente com a apresentação correta dos dados financeiros dos exercícios contábeis, geralmente chamado de regime de competência, o administrador financeiro enfoca a analise e a interpretação dessas informações, fluxos monetários, equivalente ao regime de caixa. É importante salientar que a meta é a maximização do lucro, ou seja, aumentar o valor do…

25/02/15 Imposto de Importação 1. Impostos aduaneiros (fronteira) - Histórico Seu histórico data de 1808 quando a família real veio para o Brasil. D. Pedro I abriu os portos e começaram a chegar produtos, especialmente da Inglaterra. O imposto era eminentemente arrecadatório. - Características 1ª. Dois por cento da carga tributária; 2ª. É um imposto extrafiscal; 3ª. Controle (art. 237 da CF/88). Controla a política cambial. Estimula e desestimula os contribuintes. CF. Art. 237 -…

meses. As prestações são todas deferidas, pois, os clientes tem seus títulos vinculados aos bancos que fizeram os empréstimo para a empresa. 4. Direito tributário Espécies Tributárias: A Constituição Federal cita 5 espécies: 1) Taxa É um tributo que pode ser cobrado em razão do exercício efetivo do poder de polícia (poder da administração de limitar e disciplinar direito, interesse, ou liberdade), e ainda pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ou…

complexidade crescente da carga tributária coube ao Direito Tributário a finalidade de regulamentar as relações jurídicas que se estabelecem entre o Estado e os contribuintes (particulares) no exercício da atividade financeira relativa à arrecadação dos tributos. 2- FONTES DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO: as diversas fontes de arrecadação do Estado são: 2.1- receita originária: Formada de recursos originados do próprio patrimônio do Estado (imóveis, empresas estatais, exploração de recursos…

Noções básicas de contabilidade, ambiente e campo de aplicação. Ciclo contábil e o método das partidas dobradas. Variações do patrimônio líquido. As receitas e as despesas. Apuração de resultado. As operações e ajustes decorrentes do regime de Competência de Exercício. Operações com mercadorias e estoques. Livros contábeis e registros diversos. Estrutura conceitual básica da contabilidade. Ativo imobilizado: noções de depreciação, amortização e exaustão. Balanços sucessivos e dinâmica contábil.

Aula 01 09/04/13 IV – CODIFICAÇÃO E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Indagações: 1 – Qual a natureza jurídica da Lei 5.172/1996? Existem 3 correntes. Um diz que se trata de Lei Ordinária, porque foi criada como tal (segue formalidade de Lei Ordinária). A segunda corrente diz que muda a natureza de Lei ordinária para Lei complementar. A crítica está no fato de não ser possível alterar a natureza. Enquanto que a terceira corrente diz que é formalmente Lei Ordinária, mas…

112/90 (servidores da União). Art. 8º e ss. * Lei 8.987/95 (Concessões e Permissões). Arts. 6º, 35 e ss. * Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função administrativa. Critério da administração pública. 2. Funções/Atividades típicas e atípicas Poderes: são 03: Poderes | Funções | Legislativo | Típica: Legislativa Atípica: jurisdicional. Ex.…

limitadora de seu patrimônio, o Poder Constituinte Originário reforçou o princípio ao repeti-lo no capítulo das limitações ao poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna estabelece vedação aos entes políticos, titulares da competência tributária, consistente em “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princípio da legalidade tributária, e com este nome é cobrado em concursos e exames da ordem. O princípio…

Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos Federais: Imposto de…

autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” 2.2. CTN: PROCEDIMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.3. CRÉDITO PRECISA SER LIQUIDADO: PROCEDIMENTOS…