Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

Conceito de tributo 1.2 Espécies de tributo: 1.2.1 Tributos não vinculados - impostos; 1.2.3 Tributos vinculados – taxas e contribuições de melhoria; 1.3. Contribuições especiais: 1.3.1 Contribuições Sociais; 1.3.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide); 1.3.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas; 1.3.4 Contribuição de iluminação pública; 1.3.5 Empréstimos compulsórios. 1.4 Tributos diretos e indiretos: 1.4.1 Tributos diretos; 1.4.2…

inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos…

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

elaborador da norma de conduta, porque ele traça, esmiúça, particulariza todo o sistema No nosso caso, tudo está na CF. ela particulariza, diz quem pode tributar, faz a distribuição de competências. Artigo 145 CF – a constituição confere poderes a União, Estados, DF e Municípios para que criem os tributos para sua própria receita. 1. Isso porque se levou para o texto constitucional, que é norma de estrutura, uma particularização de regras que não cabiam ao texto…

no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para adentrarmos o assunto é importante diferenciar quais as atribuições outorgadas a cada um dos entes da União no âmbito tributário. QUANTO À UNIÃO Em primeiro, à União…

20021-060 contato@canaldosconcursos.com.br UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ADMIN. PÚBLICA DIREITO FINANCEIRO ATIV. FINANCEIRA ESTADO DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO RECEITAS PÚBLICAS DESPESAS PÚBLICA CRÉDITO PÚBLICOS ORÇAMENTO TRIBUTOS INGRESSOS PÚBLICOS espécie: RECEITAS PÚBLICAS espécie: TRIBUTOS ____________________________________________________________ _________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Beira Mar,…

TEMA: ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1 – Efetue de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Resposta: Podemos classificar juridicamente os tributos em 5 espécies: Impostos: impostos tem fato gerador definidos em lei como as outras espécies de tributo, porém seu diferencial é a vedação que a Constituição Federal de 1988 impõe de vinculação ao que é cobrado a título de…

O poder de tributar é, a um só tempo, atribuído e limitado pela Constituição. Sobre esse aspecto, podemos dividir as normas tributárias em dois grandes grupos: (1) Normas de competência tributária, que definem o poder de tributar e o repartem entre os entes federativos. Principal fonte de receita pública: tributo. Sistema capitalista, ancorado em dois alicerces: o capital e o trabalho. A geração de riqueza de dá pela associação desses dois alicerces - art. 43, CT: renda = acréscimo…

Garante ao contribuinte a existência de uma lei p/ criar e cobrar o tributo, pois o mesmo ñ pode ser cobrado sem disposições legais, se cobrados sem lei devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível escolha entre duas ou mais alternativas válidas perante o direito (e não somente perante a lei) na cobrança dos tributos. A cobrança dos tributos deve ser feito por atividade administrativa…

a dinâmica entre os tributos em espécie, conjugados com a matéria de tributário constitucional. Veremos como estes tributos são cobrados do contribuinte. Aula 2 (04/08/2011) – Lançamento Tributário Vamos discutir agora a materialização do tributo. Depois de praticar o fato gerador, o que vai acontecer? Lançamento tributário (142 ao 150, CTN) é a materialização, concretização do tributo, do fato gerador que ocorreu no passado. Serve, portanto, para quantificar o tributo. Ex. carnê do…