Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

limitadora de seu patrimônio, o Poder Constituinte Originário reforçou o princípio ao repeti-lo no capítulo das limitações ao poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna estabelece vedação aos entes políticos, titulares da competência tributária, consistente em “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princípio da legalidade tributária, e com este nome é cobrado em concursos e exames da ordem. O princípio…

DIREITO TRIBUTÁRIO I JONHSON NOGUEIRA AULA 01 – 23/08/2011 INSTITUTOS ADUANEIROS PORTO LIVRE: Instituto aduaneiro que tem a ver tanto com importação quanto com exportação. É criado por meio de tratado no qual um Estado que tem costa marítima autoriza um Estado encravado a utilizar seu porto sem cobrar tributo por isso. ZONA FRANCA: Perímetro do território nacional definido em lei, no qual não incide tributação sobre importação e exportação…

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................05 ETAPA 01....................................................................................................06 ETAPA 02 ...................................................................................................10 Passo 02.....................................................................................................12 Passo…

importância capital no sistema político – pois o Estado, que, em princípio, não produz riqueza mas sem ela não sobrevive, procura buscá-la junto aos particulares, pelo sistema de tributos –, está sempre em mutações, considerando-se os dois grandes campos da sua dinâmica: de um lado, o contribuinte, que naturalmente busca pagar menos tributos; e, de outro, o Estado, sempre procurando arrecadar mais, quer pelo aumento da carga tributária, quer reduzindo as hipóteses de elisão fiscal.…

brasileira. 2 etapa 01 3.1 Passo 04 Capítulo 01 A cobrança de tributos é realizada desde os primórdios da história, no Brasil em suma aconteceu da seguinte forma: Durante o período denominado pré-colonial, que vai de 1500 a 1530, a preocupação de Portugal era manter a posse das terras conquistadas, a primeira atividade econômica realizada no Brasil foi a extração do pau-brasil, sendo que para a exportação do mesmo o Rei o fazia por meio de terceiros, a parir disto passou-se a…

................... 11 1.5 Tributos ........................................................................................................................... 12 1.5.1 Conceito: ..................................................................................................................... 12 1.5.2 Classificação dos Tributos ........................................................................................... 12 1.5.3 Tributos Federais, Estaduais e…

PPP Sumário 0 1 introdução 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 2.1 JUSTIFICATIVA 4 2.2 HISTÓRICO 4 2.3 TRIBUTAÇÃO 5 2.3.1 Tributos Federais 5 2.3.2 Tributos Estaduais 5 2.3.3 Tributos Municipais 6 2.4 LIVROS FISCAIS 7 2.4.1 Livros de apuração no Lucro Real (LALUR) 7 2.5. ENCARGOS TRABALHISTAS 8 2.6 LIVROS CONTABEIS 10 2.6.1 Livro Diário 10 Elementos Essenciais do Lançamento no Livro Diário 10 2.6.2 Livro Razão 10 2.6.3 Livros Caixa e

Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência…

MÓDULO 01 – TRIBUTOS FEDERAIS 1 - Tributos Federais. INTRODUÇÃO É a constituição federal que determina a repartição da competência tributária, nos artigos 145 ao 156; e trata especificamente da matéria de impostos nos artigos 153 a 156. A Constituição atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no…

leasing - também regime próprio; c. Consorcio d. Companhias de seguro e. Entidades de previdências complementar e as de capitalização f. Assistência Médica. DEFINIÇÃO | Tópico | Fundamentação | Definição | Tributo | Artigo 3º CTN | “...é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa”. | Elementos |…