Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Hugo de Brito Machado - O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder. Luciano Amaro - O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Kiyoshi Harada - Direito Tributário é o direito que disciplina o processo…

da CF, que a competência da Justiça do Trabalho passou a abranger a execução das contribuições previdenciárias. Com a Lei nº 10.035/2000, houve uma série de alterações na CLT, para estabelecer os procedimentos quanto à execução das contribuições devidas à Previdência Social. Na doutrina trabalhista, o art. 114, § 3º, recebeu diversas interpretações. Ao analisar a EC 20, Salvador Franco de Lima Laurino[3] afirma que “embora a Emenda nº 20/98 tenha ampliado a competência ex…

................................08 2.2.2 Espécies de Tributos......................................................................................09 2.2.3 Competência dos Tributos.............................................................................10 2.2.4 Obrigação Tributária …...................................................................................11 2.3 TRIBUTOS FEDERAIS.......................................................

Tributária: conceito; vigência e aplicação. Interpretação e Integração. Sistema Tributário Nacional 1. Tributo 1.1.1. Noções gerais. Conceito. 1.1.2. As espécies tributárias: 1.1.2.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 1.1.2.2.Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios. 1.1.3. Função extrafiscal do Tributo. Contribuições Parafiscais. 2. O exercício do Poder de Tributar 2.2.1. Competência Tributária. 2.2.2. Limitações do Poder de Tributar. 2.2.2.1. Princípios…

Pádua Pádua.fij@gmail.com (Rio de janeiro) atualização: 01/01/2014 2ºRev_ FINAL_CONTABILIDADE TRIBUTARIA .CURSO CRC.doc 1 “Só há duas coisas inevitáveis na vida : a morte e os impostos” Benjamim Franklin 2ºRev_ FINAL_CONTABILIDADE TRIBUTARIA .CURSO CRC.doc 2 CURSO : CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Carga Horária: 12 H Programa: 1ª UNIDADE – NOÇÕE DO SISITEMA TRIBUTÁRIO Conceito de Tributo Classificação dos Tributos Base de Cálculo Sujeito Ativo x Contribuinte …

Aula dia: 21/02 LEGISLAÇÃO: CF/88; Lei 8212/91 – Plano de custeio da seguridade social Lei 8213/91 – Plano de benefícios da previdência social Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdencia Social A ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL: • Preocupação com os infortúnios da vida (morte, invalidez...) • Teve início no Império Romano, onde os Grupos de mútuo se cotizavam em razão da preocupação com a vida futura. Se um deles morresse a viúva receberia uma “indenização”. • Estado liberal – dizia: cada

Santi. Questões 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. 2. Diferençar os conceitos de propriedade, domínio útil e posse do art. 1º da Lei n. 9.393/96, correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse? 3. A quem compete definir as zonas urbana e rural? Qual o veículo legislativo adequado para tanto? Os imóveis industriais, comerciais e prestadores de…

garantias - privilégios A2. 25/06 - Impostos - II, IE, IPI, IOF, ITR, IR, ICMS, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI e ISS. Bibliografia Ricardo Alexandre Eduardo Sabbag Aula 02 - 19/02 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: é o vínculo jurídico de naureza obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art. 142, CTN. -> ato privativo - Adm. Pública -> coobrança 2.1. Etapas do lançamento: - verificar…

Postulados e Convenções 18 2.1.8 Demonstrações Contábeis 19 2.2 Contabilidade Tributária 20 2.2.1 Conceito 20 2.2.2 Objetivo 20 2.2.3 Legislação Tributária 22 2.2.3.1 Tributo 23 2.2.3.2 Espécies de Tributos 24 2.2.3.2.1 Impostos 25 2.2.3.2.2 Taxas 26 2.2.3.2.3 Contribuição de Melhoria 26 2.2.3.3 Elementos Fundamentais do Tributo 27 2. 2.3.3.1 Fato Gerador 27 2.2.3.3.2 Contribuinte ou Responsável 28 2.2.3.3.3 Base de Cálculo 29 2.2.3.3.4 Alíquota 29 2.2.3.3.5 Adicional 30 …

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ/MG Processo nº 0699.02.039278-8 Executado(s): J E MÓVEIS LTDA Exeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Execução Fiscal A UNIÃO (Fazenda Nacional), por seu Procurador legalmente habilitado, nos autos do processo em epígrafe, vem apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. PRELIMINAR: DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre…