Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

concretizado, muitas vezes é necessário ir contra a vontade de determinado cidadão. Existe uma relação horizontal entre o Estado e o Particular. Exp. Duplicação de uma rodovia entre as cidades “A” e “B”. (desapropriação) Imagine como seria a cobrança de tributos se o Estado não pudesse impor sua vontade arrecadatória sobre o particular?  indisponibilidade do interesse público. - Agente público não pode desprezar o patrimônio e interesse público. - Não pode haver o perdão senão por…

3º da Lei nº. 10.259/2001, o qual, no seu parágrafo 1º, inciso III, estabelece que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...omissis...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de…

Comentadas Prof. Fábio Dutra- Aula 00 AULA 00: Conceito e Classificação dos Tributos SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do professor e considerações sobre o edital Cronograma do curso Apresentação da metodologia do curso Noções Introdutórias Conceito de Tributos Natureza Jurídica dos Tributos Espécies de Tributos Classificação dos Tributos Segundo a Doutrina Lista das Questões Comentadas em Aula Gabarito das Questões Comentadas em Aula 01 03 04 07 15 23 29 88 95 117 Apresentação do…

Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais em espécie. I - INTRODUÇÃO O propósito do presente estudo é analisar o perfil de cada um dos impostos atribuídos à competência tributária da União (impostos federais), valendo-nos de uma visão de mundo (paradigma) do Estado Democrático de Direito, o qual exige que até mesmo a tributação se conforme aos valores esposados pelo texto constitucional, dentre os quais se…

, estabelecida na rua Pedras Preciosas, nº 615, loja 01, bairro Iguaçu, em Ipatinga, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.147.848/0001-07, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por suas procuradoras, com fulcro no artigo 16 e demais disposições da Lei nº 6.830/80, opor E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O F I S C A L ( C O M P E D I D O D E A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A ) movida em seu desfavor pela UNIÃO, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados.

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2006 Exame da Ordem 129º Exame de Ordem 07/05/2006 Prova 1ª fase - Tipo 1 DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo (A) por ilegalidade. (B) por contrariedade ao interesse público. (C) por inconstitucionalidade. (D) totalmente. 02. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é (A) o estado de sítio. (B) a intervenção federal. (C) o…

CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo trabalho. Serão 12 aulas, comigo e com a Tati. Disponibilizarei para vocês testes. A pasta vai se chama intensivo II, no site…

APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professor: Aristóteles Alvim Gomes Agosto/2013. 01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas

Chama a iniciativa privada para delegar as atividades. (ex. lança edital com “concessão de serviço publico; licitação, atravésdo edital). O estado não investe em regra na produção deste serviço e não remunera ao concessionário, o usuário e que paga a iniciativa privada. 3° momento – fenomeno social – lugares ond o Estado tinha dificuldade de chegar, particulares passaram a prestar esses serviços cuja responsabilidade era do Estado (ex: ONG que presta serviço social ao estado, onde este ultimo

Fábio Hiroshi Higuchi Celso Hiroyuki Higuchi Imposto de Renda das Empresas Interpretação e prática Atualizado até 16-01-2005 30ª Edição 2005 IR PUBLICAÇÕES LTDA IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INTERPRETAÇÃO E PRÁTICA HIROMI HIGUCHI FÁBIO HIROSHI HIGUCHI CELSO HIROYUKI HIGUCHI IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INTERPRETAÇÃO E PRÁTICA Atualizado até 16-01-2005 30ª Edição São Paulo IR Publicações - 2005 IR Publicações Ltda Largo Paissandu, 72 • 11° • conj.…