Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

impetrar o presente M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A com pedido de Medida Liminar inaudita altera pars em face do ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, ou quem suas vezes faça, órgão integrante da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de directo público, com endereço funcional na Av. Presidente Antônio Carlos, n.º 100, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ante o justo receio de que o mesmo pratique atos ilegais e abusivos (“ato coator”), conforme restará…

final; IV - o Ministério Público dos Territórios, compreendido pelo Ministério Público da União, em consonância com este não forma lista tríplice para escolha do seu Procurador-Geral de Justiça, o qual, a exemplo do Procurador-Geral da República, também é indicado pelo Presidente da República dentre os integrantes da respectiva carreira; V - legislar sobre Direito Tributário é competência exclusiva da União. a) todos os enunciados são verdadeiros; b) os enunciados II e V são…

TRABALHO DE REVISÃO 2º BIMESTRE Data de entrega 23/11/2011 Postado em Tarefas GESTÃO DE TRIBUTOS – Professor Bruno Cesar Faller Aluno: Ana Paula Priebe 01. No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações): (A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> as isenções são concedidas por lei complementar. (B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> o Senado Federal…

sujeita à cobrança de tributos, mas nem toda população sabe o porquê, como e quando esta pagando algum tributo ou imposto, muito menos sabe o critério utilizado para este pagamento. A cobrança de impostos e tributos tem previsão constitucional, e é na Constituição Federal do Brasil de 1988, que se encontram as competências sobre quem pode instituir ou delegar e sobre o que se pode cobrar tributos. Na Constituição Federal de 1988 se encontra que as competências se dividem em da União,…

a Constituição do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte. (ex. Magna Carta - datada de 1215) A escrita é sempre dogmática; A não escrita é sempre histórica. Quanto a sua origem ou processo de positivação: Promulgada: aquela em que o processo de positivação decorre de convenção, são votadas, originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar. Ex.: Constituição de 1891, 1934, 1946, 1988.…

artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade da Pessoa Humana. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

estrutura são destinadas as pessoas, mas estas enquanto titulares de competência legislativa, ou seja, estabelecem os critérios e restrições que o legislador deve seguir na elaboração da norma. Já as normas de conduta prescrevem comportamentos obrigatórios, permitidos ou proibidos. A Constituição da Republica Federativa do Brasil (CF), promulgada em 05 de outubro de 1988, lei hierarquicamente superior, atribui competência as pessoas jurídicas de direito publico interno, estabelece o…

estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é muito bem vindo, vez que busca solucionar tão controversa questão, restabelecendo…

....................................................................... 40 5.1. A Tese do Partido Democratas - Ação Direta de .......Inconstitucionalidade n.º 4002........................................... 40 5.2. A Tese da Advocacia-Geral Da União................................ 41 5 5.3. O Confronto entre os Argumentos Suscitados - Exame ........dos Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08.......................... 42 6. CONCLUSÃO.........................................................

aluno deverá: • Compreender a necessidade da visão geral e multidisciplinar do Direito Tributário, principalmente para compreender as questões mais relevantes sobre o tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de equacionar questões sobre as…