Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

Quanto à solenidade 4.2.5.8 Quanto ao consentimento 4.2.5.9 Quanto à determinação 4.2.5.10 Quanto à previsão normativa 4.2.5.11 Quanto à importância 4.2.5.12 Quanto à matéria de direito aplicável 4.2.6 Defeitos 4.2.6.1 Vícios redibitórios 4.2.6.2 Evicção 4.2.7 Efeitos a terceiros 4.2.7.1 Estipulação em favor de terceiro 4.2.7.2 Promessa de fato de terceiro 4.2.7.3 Contrato com pessoa a declarar 4.2.8 Extinção 4.2.8.1 Forma normal 4.2.8.2 Razões de extinção contratual anteriores ou…

ainda que mais valiosa (art. 313) Þ PACTA SUNT SERVANDA Þ havendo o consentimento do credor ocorrerá a dação em pagamento (arts. 356 / 359) ü A responsabilidade do Devedor em relação a coisa irá até a tradição. Exceções: 1) Vícios Redibitórios; 2) Evicção; 3) Negligência; 4) Fraude. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA: PERDA (DESAPARECIMENTO TOTAL) Sem Culpa do Devedor Þ fica resolvida a obrigação Com Culpa do Devedor Þ responderá pelo equivalente acrescido das perdas e…

Instruções Normativas, Portarias, Ordens de Serviço e atos com outras denominações. A interpretação das leis, segundo a origem, pode ser: autêntica (feita pelo próprio legislador), doutrinária (feita pelos juristas e pesquisadores do Direito) e jurisprudencial (feita pelos magistrados ao proferirem as decisões). Quanto ao resultado, pode ser: declarativa (pretende identificar o exato sentido da norma), extensiva (quando o intérprete amplia o sentido da norma, por achar que ela diz…

qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de…

tratar de medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual manifestar, ainda que se…

embargos à execução por título judicial. Somente as matérias indicadas no art. 475-L, em caráter taxativo, serão examinadas. Tanto os embargos quanto a impugnação não têm efeito suspensivo, salvo se o juiz o conceder, desde que relevantes os seus fundamentos e que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano, de difícil ou incerta reparação. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos é ainda preciso que a execução esteja…

abusos de direito cometidos em nome da personalidade da sociedade comercial. 175) Qual a origem da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica? R.: A origem da teoria ("lifting the corporate veil" ou "disregard of legal entity") é jurisprudencial, figurando em julgados dos tribunais ingleses (Salomon vs. A. Salomon Co. Ltd.), de 1897. 176) Quais os limites à aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica? R.: Há limites bastante definidos à aplicação da doutrina,…

petição. Aleatório – (Lat. aleatoriu.) Adj. Que depende de acontecimento incerto; sujeito às contingências do futuro. Alegações – S.f. Razões de fato e de direito produzidas em juízo pelos litigantes. Alegações finais – Última explanação dos fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes na defesa de uma causa. Comentário: “Essas alegações podem ser divididas em duas partes: preliminar, somente haverá, quando se quiser alegar uma nulidade processual, quando alguma…

um guia. Um instrumento que facilitasse aos estudantes e profissionais do direito se localizarem no fascinante mundo do direito comercial. Não me preocupei em discorrer sobre as muitas e interessantes discussões doutrinárias e jurisprudenciais que permeiam cada um dos temas aqui abordados, mas em fazer, quando necessário, apenas uma menção da existência de controvérsias, posições variadas ou divergências. Perceberá o leitor, por outro lado, que, apesar dos…

dizer que foi uma renúncia. Enquanto a aceitação é feita de forma expressa ou tácita, a renúncia só poderá ser feita de forma escrita/ expressa. A renúncia é formal, não pode ser presumida, tácita. Tem que ser declarada expressamente ao juiz. O fundamento disso é de que ninguém está obrigado a aceitar uma herança. A aceitação e a renúncia se faz por inteiro e ambos os institutos são irrevogáveis. Tem que renunciar ônus e bônus. Já a cessão de direitos pode ser feita parcialmente ou totalmente.