Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

das Obrigações - v.2 - 017-228.indd 35 28/11/2011 17:29:34 Código Comercial de 1850 se tornara completamente superado, não havia mais questões comerciais resolvidas à luz do Código de Comércio, mas sim em função do Código Civil. Na prática jurisprudencial, essa unidade das obrigações já era um fato consagrado, o que se refletiu na ideia rejeitada de um Código só para reger as obrigações, consoante projeto elaborado por jurisconsultos da estatura de Orozimbo Nonato, Hahnemann…

trocas, escravizou o dinamismo desse instrumento de transação econômica no amálgama do tempo. 1. Princípio da Autonomia Privada Primordialmente, impende repisar que o modelo liberal de contrato, que eleva a autonomia da vontade como único fundamento para se gerar o vínculo, já não satisfaz a concreta visão pós-moderna, pois essa não está mais preocupada com a estrutura do contrato, mas sim com a sua função. Assim, nota-se a transação da autonomia da vontade para a autonomia…

ou deveria fazer do direito a preocupação com justiça? Uma grande aporia do direito – noção de justiça. Ponto de Aula II Tema: JUSNATURALISMO – “o eterno retorno do direito natural” e um pouco de Teoria da Justiça A ideia de um direito justo: Fundamento histórico da construção da noção de justiça na Filosofia Antes de falar das concepções epistemológicas, é preciso falar de jusnaturalismo, que nos remete ao direito natural. A ideia de justo nunca deixou de existir. Ninguém sabe ao…

juiz que pronunciasse a nulidade de um ato em que fora preterida solenidade considerada, pela lei, essencial à sua validade. O juiz afirmou a legitimidade do Ministério Público para suscitar a questão, mas deixou de reconhecer a nulidade, sob o fundamento de que a lei cominava sanção diversa à referida preterição. E) A nulidade parcial de um ato não prejudica a parte válida, se esta for separável. Todavia, a nulidade da obrigação principal implicará, invariavelmente, a nulidade das…

onde Salomon havia para limitado sua responsabilidade e, em conseqüência, prejudicando o pagamento de seus débitos. Mesmo reformada em segundo grau, essa decisão foi exaustivamente utilizada por demais juristas, dando-se como sustentáculo jurisprudencial. A legislação pátria estabelece a figura da Desconsideração da Personalidade Jurídica em vários diplomas legislativos. Os artigos 124, I e II do CTN já estabelecem a obrigação solidária enquanto que o artigo 135 do mesmo diploma rege sobre

como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 5 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 Que se entende por sistema jurídico, 97 5.2 Por que estudar os fundamentos dos vários sistemas jurídicos, 99 5.3 Sistemas jurídicos no mundo contemporâneo, 100 5.3.1 Introdução ao sistema romano-germânico, 101 5.3.2 Common Law, 102 5.3.3 Relações entre os sistemas romano-germânico e o Common…

tradição processual brasileira impõe que o vindouro Código de Processo Civil pátrio alinhe-se à qualidade dos diplomas processuais que têm se destacado no cenário mundial, contendo dispositivo atual e ajustado à me- 35 CÂMARA DOS DEPUTADOS os fundamentos do Estado Constitucional, que é, a um só tempo, Estado de direito e Estado democrático, consoante estabelece o art. 1.º da Constituição Federal de 1988. O Estado Constitucional é um Estado com qualidades, sendo um Estado democrático…

juiz que pronunciasse a nulidade de um ato em que fora preterida solenidade considerada, pela lei, essencial à sua validade. O juiz afirmou a legitimidade do Ministério Público para suscitar a questão, mas deixou de reconhecer a nulidade, sob o fundamento de que a lei cominava sanção diversa à referida preterição. E) A nulidade parcial de um ato não prejudica a parte válida, se esta for separável. Todavia, a nulidade da obrigação principal implicará, invariavelmente, a nulidade das…

Civil como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 5 99 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 Que se entende por sistema jurídico, 97 5.2 Por que estudar os fundamentos dos vários sistemas jurídicos, 5.3 Sistemas jurídicos no mundo contemporâneo, 100 5.3.1 Introdução ao sistema romano-germânico, 101 5.3.2 Common Law, 102 5.3.3 Relações entre os sistemas romano-germânico e o Common Law, 106 5.3.4…

como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 5 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 Que se entende por sistema jurídico, 97 5.2 Por que estudar os fundamentos dos vários sistemas jurídicos, 99 5.3 Sistemas jurídicos no mundo contemporâneo, 100 5.3.1 Introdução ao sistema romano-germânico, 101 5.3.2 Common Law, 102 5.3.3 Relações entre os sistemas romano-germânico e o Common…