Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

HAVENDO ENCONTRADO MOTIVOS SUFICIENTES PARA FUNDAR A DECISÃO, O MAGISTRADO NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS OU A RESPONDER, UM A UM, A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS. II - NÃO HÁ FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO O TRIBUNAL APRECIA O PEDIDO POR OUTRO FUNDAMENTO LEGAL. EM OUTRAS PALAVRAS, O JUIZ CONHECE O DIREITO, NÃO ESTANDO VINCULADO AOS DISPOSITIVOS CITADOS PELAS PARTES. III - NO ÂMBITO DO RECURSO…

processo, o Que também é forma de intervenção de terceiros. o O chamamento só pode ser decorrente de fiança ou solidariedade. o Natureza de ação o Não pode ser instaurada de ofício, o Deve ser requerida pelo autor ou réu,  Que deverá indicar os fundamentos de fato ou de direito que embasam o seu pedido. Processos ou procedimentos em que cabe a denunciação o Só há denunciação da lide em processo de conhecimento. o Não se admite em embargos de devedor. o Nos processos de…

DIREITO DO CONSUMIDOR NOS EUA 12 1.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR NA EUROPA 13 1.3 PANORAMA GERAL DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR 14 1.4 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR NO BRASIL 15 2 FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 19 2.1 ORIGEM DA CODIFICAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 19 2.2 ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DO CDC 20 3 ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO 22 3.1 CONSUMIDOR 22 3.2 FORNECEDOR 23 4 DIREITO DO CONSUMIDOR…

Marataízes e que este fora invadido pelo Senhor Afrônio. E que ele deseja retirar aquele individuo de lá. - Vocês diante do caso concreto terão que analisar. PRIMEIRO – Se ela tinha posse do referido lote? Caso afirmativo – pode-se utilizar como fundamento jurídico da ação judicial a posse. SEGUNDO – Qual o foro competente para tal ação? – Marataízes ou Cachoeiro. Admitamos que o cliente tenha posse – então – vamos agora buscar a solução do foro. Art. 95. Nas ações…

petendi em (a) remota (são os fatos alegados como causa para o pedido, como um ato, um acidente, um contrato, a violação do pacto etc) (b) próxima (são os fundamentos jurídicos do pedido; trata-se da conseqüência jurídica dos fatos expostos). Há autores de pese que invertem os conceitos acima citados, indicando como causa de pedir remota os fundamentos jurídicos e como causa de pedir próxima os fatos articulados (pensam assim Nery Junior e Arruda Alvim), razão pela qual recomenda-se…

atravessar para encontrar a concretização da Justiça. A obra legislativa que ora chega à sua fase derradeira reúne as mais avançadas experiências processuais em redução de conflitos e em tratamento de demandas repetitivas. O respeito aos precedentes jurisprudenciais é uma das marcas do futuro Código, o que reduzirá o grau de imprevisibilidade jurídica que impera sobre os atores da vida civil. Igualmente, com o aprimoramento da disciplina dos recursos especial e extraordinário repetitivos…

genérica (Instituto da usucapião), para uma particular (Usucapião coletiva urbana estatuto da cidade). 25 Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, investigação em livros sobre o tema, coletâneas legais e repertórios jurisprudenciais. 27 2 CAPÍTULO 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA USUCAPIÃO 2.1 - ORIGEM E EVOLUÇÃO DA USUCAPIÃO O instituto da Usucapião1 é um dos mais antigos, com registros mais exatos que datam do Direito Romano, mas o mesmo já tinha…

Aspectos 13.2.2. Caracteres 13.3. Domicílio 13.3.1. Domicílio da pessoa natural 13.3.1.1. Conceito 13.3.1.2. Espécies 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica 14. Atos do registro civil Capítulo II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito 2. Fundamentos dos direitos da personalidade 3. Características dos direitos da personalidade 4. Disciplina no Código Civil 4.1. Da proteção aos direitos da personalidade 4.2. Os atos de disposição do próprio corpo 4.3. O tratamento médico…

turbação da posse, será concedida a proteção possessória; depois desse prazo, o possuidor perderá tal proteção, podendo, no entanto, valer-se de ação reivindicatória ou petitória. (C) A ação de interdito proibitório é de preceito cominatório, tem por fundamento a ameaça de turbação ou esbulho da posse, capazes de causar no possuidor justo receio de que sua posse venha a ser molestada. Para essa ação, exige-se, ainda, que a ameaça seja de agressão iminente. (D) Na desapropriação direta…

Aspectos 13.2.2. Caracteres 13.3. Domicílio 13.3.1. Domicílio da pessoa natural 13.3.1.1. Conceito 13.3.1.2. Espécies 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica 14. Atos do registro civil Capítulo II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito 2. Fundamentos dos direitos da personalidade 3. Características dos direitos da personalidade 4. Disciplina no Código Civil 4.1. Da proteção aos direitos da personalidade 4.2. Os atos de disposição do próprio corpo 4.3. O tratamento médico…