Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

deterioração da coisa 31. A indenização das benfeitorias e o direito de retenção 31.1. O possuidor e os melhoramentos que realizou na coisa 31.2. Regras da indenização das benfeitorias (CC, arts. 1.219 a 1.222) 31.3. Direito de retenção: conceito, fundamento, natureza jurídica e modo de exercício TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS 82 CAPÍTULO ÚNICO — DISPOSIÇÕES GERAIS 32. Conceito 33. Espécies 34. Aquisição dos direitos reais TÍTULO III DA PROPRIEDADE 84 CAPÍTULO 1— DA PROPRIEDADE EM…

anos de idade, contra seu pai, mãe ou tutor, para obter a emancipação (ECA, art. 148, § 1.o, e). 26 Ação de esbulho – Ação que dá direito ao legítimo proprietário (dono) de ter devolvida a posse de seu imóvel (CPC, arts. 926 a 931). Ação de evicção – Ação que cabe ao adquirente de determinado bem, sendo este já onerado em benefício de outra pessoa (CC, art. 1.117). Comentário: Por esta ação é solicitado o reembolso integral do preço pago; o pagamento das despesas de transmissão de…

92 Evolução, 92 Conceito, 94 Polícia administrativa e judiciária, 95 Meios de atuação, 96 Características, 97 Limites, 99 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição administrativa, 112 6.8 Tombamento, 113 6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 113 6.8

....33 37. CARACTERES DA PROPRIEDADE............................................................................................................34 38. EVOLUÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE...................34 39. FUNDAMENTO JURÍDICO DA PROPRIEDADE......................................................................................35 40. DA DESCOBERTA...................................................................................................................

mesmo nesta falta de unidade é possível perceber a marca do tradicionalismo. Assim, por exemplo, muitos aspectos do jus honorarium (criado pelos magistrados) que se estende a todos os campos do Direito Privado e do Processo Civil, encontram seu fundamento e sua origem no próprio Jus Civile. E talvez seja oportuno lembrar que “recentes estudos confirmaram que o jus civile era, na sua origem, consuetudinário, era o costume jurídico dos romanos” 92 . Há, pois, na evolução do Direito…

ações da sociedade por dívida particular dos sócios – Nas Sociedades de Pessoas, as quotas são impenhoráveis por dívida particular do sócio, haja vista que tal penhora e futura execução, redundaria na substituição de certo sócio, o que afetaria o fundamento subjetivo da sociedade. Nas Sociedades de Capital a penhora é possível. ● Sucessão por morte – No caso de morte de um dos sócios da Sociedade de Pessoas, os herdeiros tão somente assume a condição de sócio com a anuência dos demais…

sentença ou decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo se se tratar de medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tutela de…

que é garantia dos credores, se reduz proporcionalmente. Portanto, seus credores têm legítimo interesse em pleitear a declaração de ineficácia do perdão, para que os créditos remetidos se reincorporem no ativo do devedor. A ação pauliana com fundamento em liberalidade só exige prova da insolvência do alienante-devedor. Todavia tal prova é indispensável, porque se o devedor for solvável, seu ato, ao invés de defeituoso, será perfeitamente legal, não se configurando, por conseguinte,…

participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza…

sentença ou decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo se se tratar de medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tutela de…