Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

concorrência desleal, por sua vez, é feita em dois níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI (Lei 9.279/96). No plano civil, a repressão pode ter fundamento contratual ou extracontratual. A distinção entre a concorrência regular e a concorrência desleal é bastante imprecisa e depende de uma apreciação especial subjetiva das relações costumeiras entre os comerciantes, não havendo, pois,…

(1916) E 1410 DO ATUAL.O usufruto trata-se de direito personalíssimo, intuito personae, intransferível porqualquer forma, a teor dos art. 739, I, do Código Civil (1916) e 1410 do atual. Caso emque o de cujus , doador, exercia posse direta com fundamento em direito real sobrecoisa alheia, que integrava o patrimônio dos autores, com as quais a ré não mantémnenhuma relação jurídica. E, se intransferível é, o falecido não poderia, por meio deuma simples declaração, repassar o seu…

deterioração da coisa 31. A indenização das benfeitorias e o direito de retenção 31.1. O possuidor e os melhoramentos que realizou na coisa 31.2. Regras da indenização das benfeitorias (CC, arts. 1.219 a 1.222) 31.3. Direito de retenção: conceito, fundamento, natureza jurídica e modo de exercício TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS 82 CAPÍTULO ÚNICO — DISPOSIÇÕES GERAIS 32. Conceito 33. Espécies 34. Aquisição dos direitos reais TÍTULO III DA PROPRIEDADE 84 CAPÍTULO 1—…

deterioração da coisa 31. A indenização das benfeitorias e o direito de retenção 31.1. O possuidor e os melhoramentos que realizou na coisa 31.2. Regras da indenização das benfeitorias (CC, arts. 1.219 a 1.222) 31.3. Direito de retenção: conceito, fundamento, natureza jurídica e modo de exercício TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS 82 CAPÍTULO ÚNICO — DISPOSIÇÕES GERAIS 32. Conceito 33. Espécies 34. Aquisição dos direitos reais TÍTULO III DA PROPRIEDADE 84 CAPÍTULO 1— DA…

Evolução, 92 5.3 Conceito, 94 5.4 Polícia administrativa e judiciária, 95 5.5 Meios de atuação, 96 5.6 Características, 97 5.7 Limites, 99 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 Evolução, 101 6.2 Modalidades, 101 6.3 Fundamento, 102 6.4 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição administrativa, 112 6.8 Tombamento, 113 Sumário 9 6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e…

de idade, contra seu pai, mãe ou tutor, para obter a emancipação (ECA, art. 148, § 1.o, e). 26 Ação de esbulho – Ação que dá direito ao legítimo proprietário (dono) de ter devolvida a posse de seu imóvel (CPC, arts. 926 a 931). Ação de evicção – Ação que cabe ao adquirente de determinado bem, sendo este já onerado em benefício de outra pessoa (CC, art. 1.117). Comentário: Por esta ação é solicitado o reembolso integral do preço pago; o pagamento das despesas de…

(Lei n. 4.121/62), com a instituição da garantia da meação da mulher sobre o patrimônio do casal, a jurisprudência passou a inclinar-se na direção da possibilidade jurídica da constituição de sociedade comercial entre cônjuges. Essa orientação jurisprudencial dominante, originária do Supremo Tribunal Federal, vem agora a ser reconhecida e consagrada pelo novo Código Civil. Art 978. 0 Empresário casado pode, se necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens,…

92 Evolução, 92 Conceito, 94 Polícia administrativa e judiciária, 95 Meios de atuação, 96 Características, 97 Limites, 99 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição administrativa, 112 6.8 Tombamento, 113 6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 113 6.8

6 5.7 Introdução, 92 Evolução, 92 Conceito, 94 Polícia administrativa e judiciária, 95 Meios de atuação, 96 Características, 97 Limites, 99 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição administrativa, 112 6.8 Tombamento, 113 6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 113 6.8.2…

92 Evolução, 92 Conceito, 94 Polícia administrativa e judiciária, 95 Meios de atuação, 96 Características, 97 Limites, 99 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição administrativa, 112 6.8 Tombamento, 113 6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 113 6.8