Evicção

onerosos o alienante responde pela evicção e que esta garantia subsiste "ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública". Não há dúvida, pois, que, doravante, se ocorrer, após a arrematação, que o adquirente venha a entrar em litígio com terceiro sobre o domínio da coisa adquirida na hasta pública, terá o direito de fazer uso da denunciação da lide, como meio de exercer a competente pretensão de regresso, em busca do ressarcimento do prejuízo que a evicção possa lhe…

a dívida se extinguirá a medida que os pagamentos forem sendo efetuados. Outra particularidade da dação em pagamento é a evicção, onde o devedor entrega ao credor coisa que não lhe pertence, “se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros”. Na evicção comum, a coisa retorna ao patrimônio do verdadeiro dono, respondendo o alienante ao adquirente, que se tornou evicto, pelas

para entra com a ação. 2.6 Da Evicção Conceito – Perda da coisa em razão de decisão judicialmente Requisitos a- Onerosidade da aquisição do bem b- Perda total ou parcial da coisa ou posse da coisa. c- Sentença Judicial Sujeitos Alienenate – Aquele que tranfere a coisa Evicto ou evencido – Adquirinte da Coisa Evictor ou Evecente – Sujeito que alega direitos anteriores OBS A evicção visa resguardar o vendedor dono da coisa. O Art 447 determina que a evicção ocorra somente nos…

prestações consecutivas. Não havia, porém, cláusula referente à responsabilidade pela evicção. O certificado de registro de veículo foi emitido em nome de Jerônimo. O referido automóvel foi apreendido, em 01/07/2012, pela autoridade policial, em uma blitz, por se tratar de veículo que havia sido furtado. Pode-se afirmar que: a) Por se tratar de contrato gratuito, a Empresa Épsilo, denominada alienante, responde pela evicção. b) Tem direito Jerônimo, denominado evicto, além da restituição…

permite a denunciação da lide vêm expressas no art. 70 do CPC, sendo obrigatória nos seguintes casos: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II – ao proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, do réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da…

DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 5ª. Caso qualquer dos imóveis, objeto do presente contrato, esteja ocupado, o PERMUTANTE deverá desocupá-lo imediatamente após a assinatura do presente, devendo também responder pela evicção do mesmo. Considerando as cláusulas contratuais acima e tomando por base o direito contratual, classifique FUNDAMENTADA E JUSTIFICADAMENTE este contrato quanto: A) Ao momento de aperfeiçoamento. E o momento em que o contrato

ciência do vício no contrato, tira a possibilidade do contratante cobrar o vício posteriormente. Evicção Arts. 447 a 457, CC. É uma garantia, também como o vício redibitório, só que em face do direito do contratante. É uma garantia do adquirente em face do direito em relação aquele objeto que está sendo adquirido. Evicção vem de evencere = ser vencido, aquele que foi derrotado numa demanda. Ocorre a evicção quando o adquirente de uma coisa se vê total ou parcialmente privado dessa…

repristinatória: Despacho saneador: Crime preterintencional: Juiz prevento: Sentença terminativa: Pesquise o significado dos termos abaixo: Arras Acórdão Anticrese Aresto Caução Concussão Custas Delito Enfiteuse Erário Exegese Evicção Fideicomisso Hermenêutica Inadimplemento Interpelação Juntada Litisconsorte Litispendência Mora Malversação Peculato Precatória Preempção Quitação Reconvenção Revelia Rogatória Supérstite Sursis Sabemos…

venda; e por parte do comprador, a obrigação de pagar o preço determinado em dinheiro na transação. (artigo 481 do CC); 2) provocar a obrigação do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção. vicio redibitorio:É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Evicção é uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil) que se relacione a causa…

denunciação acarreta cumulação de ações que mesmo o denunciante perdendo a causa originária, fica garantida a obtenção de sentença sobre sua relação jurídica com o denunciado, e, por conseguinte dispensado de nova demanda para reclamar garantia de evicção ou indenização de perdas e danos pelo denunciado. Haja ou não aceitação da denunciação, o resultado do incidente é sujeitar o denunciado aos efeitos da sentença da causa. Este decisório, por sua vez, não apenas solucionará a lide entre…