Evicção

EFEITOS DO CONTRATO Vícios redibitórios: Defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. O conhecimento do vício ensejaria a não realização do negócio. Evicção - do latim “evincere”, vencer, triunfar, desapossar. Ato judicial pelo qual alguém reivindica o que é seu e que lhe tinha sido tirado; ação judicial pela qual o vendedor responde perante o comprador, caso a venda da coisa se torne passível…

simples; mútuo sem retribuição, etc. Ø Vantagens desta distinção: No contrato benéfico o ilícito somente é determinado por conduta dolosa do autor da liberalidade (não há razão para se apurar o dolo do beneficiado). O doador não responde por evicção ou vício redibitórios, exceto nas doações com encargo (art. 552 e 441, parágrafo único, Código Civil). Isto não acontece no contrato oneroso (art. 447 CC). O contrato benéfico será anulado pela ação pauliana (revocatória)…

SEMANA 6 Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. CASO CONCRETO 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel

respeito à confiança, o dever de lealdade ou probidade, o dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Efeitos dos Contratos: os Vícios Redibitórios e a Evicção Garantias implícitas impostas ao alienante: vício redibitório e evicção. Os vícios contratuais estão relacionados com o objeto do negócio, não se confundindo com os vícios da vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) ou com os vícios sociais (simulação e…

por ser de natureza objetiva. Somente é perquirido na existência e, após, de imediato, quanto à irradiação de seus efeitos, os quais serão analisados no plano da eficácia, através dos institutos dos vícios redibitórios (= perfeição da coisa) e da evicção (= posse tranqüila da coisa), que não sofreram alterações substanciais no novo Código Civil. Os vícios redibitórios são vícios ou defeitos ocultos da coisa (Arts. 441 a 446 do novo Código Civil). Requisitos: a) contrato comutativo; b)…

facilitar a cobrança de seu crédito, a dívida se extinguirá à medida que os pagamentos forem sendo efetuados. 4.6. Casos de Evicção Diante da questão posta procurou-se, através de estudos, melhor entender sobre o significado de evicção e seus conceitos. Vários autores foram lidos, dentre eles Maria Helena Diniz, Silvio Venosa, Carlos Roberto Gonçalves e outros. Todos definem a evicção como a perda da coisa diante de uma sentença judicial que atribui o objeto a outrem. Dessa forma,…

prejuízo pela evicção. R: Poderá, pois segundo o art. 456, CC, o adquirente deve notificar a lide ao alienante imediato para ter o direito que da evicção resulta, e também, nesse caso, o art. 70, I, CPC, torna a denunciação obrigatória, porém estas regras são de caráter relativo. Questão objetiva 01 (OAB 2009/3) Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção: A) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela…

regime de empreitadas. 3.4) EVICÇÃO Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Carlos Roberto Gonçalves (2002:46). Exemplificando, admitamos que uma pessoa A vendeu e entregou uma coisa para uma pessoa B. Posteriormente uma pessoa C reivindica judicialmente a coisa vendida alegando e provando que lhe pertencia, obtendo sentença favorável. Neste caso a pessoa B que sofreu a evicção é obrigada a…

Denunciação da Lide Chamamento de terceiro (denunciado), para intervir na ação, na qualidade de litisconsorte da parte que o chamou (autor ou réu), denominada denunciante, para garantir – se dos efeitos da evicção. A denunciação da lide tem cabimento em quaisquer tipos de ações como por exemplo, quando compramos um carro e o colocamos no seguro, se houver um acidente e o dono do carro for acionado para pagamento, ele deverá denunciar a lide a seguradora, pois ela é quem irá pagar por…

quadro que apresenta fungos invisíveis, e, após a aquisição, vem a mofar, estará perante um vício redibitório. 5. EVICÇÃO Evicção é a perda total ou parcial do bem adquirido, por decisão judicial, em favor de um terceiro que era o verdadeiro dono do bem. Na ação discute-se a propriedade do bem que deve ser anterior a negociação. Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. O Código…