Evicção

coisa. A evicção pode ocorrer nos contratos onerosos ou em bens adquiridos em hasta pública. Ex. ação reivindicatória, apreensão policial, apreensão de produtos pelos fiscais da alfândega. Espécies de evicção: total ou parcial.Direitos do Evicto:Pretensão tipicamente indenizatória;Restituição do preço que pagou + art. 450;Prazo prescricional – 3 anos art. 206, § 3º, V, CC.Benfeitorias – art. 453/1.219 CC.Cláusula de non praestaendra evictione ou cláusula de responsabilidade civil pela…

restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. CC Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. 1.4 - EVICÇÃO É a ação pela qual o adquirente (evicto) perde a posse ou a propriedade de determinado objeto, em virtude de sentença judicial, que os atribui a terceiro (evictor), reconhecendo que o alienante não era titular legítimo do…

estando vencido o prazo; III – pendendo ação de evicção. O artigo 199 refere-se à pendência de condição suspensiva, prazo ainda não vencido, evicção: se o direito é convencional, então não é ainda direito adquirido, não havendo, por enquanto, ação para assegurá-lo. Se o prazo não venceu, ainda não há ação para proteger o direito (exemplo: durante o prazo de garantia, não flui o prazo prescricional, art. 446, CC). Por fim, na pendencia da ação de evicção, não flui a prescrição, pois a…

o defeito ao alienante dentro de 30 (trinta) dias do seu descobrimento. EVICÇÃO- É sinônimo de perda. É a perda da coisa por decisão administrativa ou judicial em reconhecimento do direito anterior de outrem. O contrato deve ser oneroso, ou seja, deve haver uma contraprestação através de pagamento por parte do adquirente. Ocorre mesmo nas alienações em hasta pública. Bem móvel – hasta pública Bem imóvel – Praça Evicção é a perda da coisa diante de uma sentença judicial que atribui…

redibitório e o erro? EVICÇÃO 22) O que significa “evicção”? A evicção é a perda total ou parcial de um bem em razão de sentença que o atribui a outrem por direito anterior ao contrato. 23) Quais os requisitos para a responsabilidade por evicção? - a perda, total ou parcial, da propriedade ou da posse da coisa alienada pelo adquirente; - a onerosidade da aquisição do bem; - sentença judicial com trânsito em julgado, reconhecendo a evicção. 24) Quais os…

vendedor (tradição), salvo se outra forma os contratantes preferirem, devendo também o vendedor responder por vícios redibitórios e pela evicção. Portanto, são as principais obrigações do vendedor: a) Entregar a coisa e transferir o domínio da coisa vendida; b) Garantir o uso e gozo pleno da coisa vendida, obrigando-se pelos vícios ocultos; c) Responder pela evicção, A entrega da coisa presume-se em: riscos, lugar da entrega e às despesas da tradição. Quanto aos riscos: Enquanto…

Explique o que é evicção e quais são seus efeitos. Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial, relacionada a causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não pertence a si. A pessoa que comprou o produto pode sofrer evicção…

Substituto - 2008) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que: a) A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. b) A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. c) A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública. d) A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de…

perdas e danos, quando este não executá-lo. d) A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor. e) O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos. Questão 5: ______ de 0,50 (MPE-GO 2010) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta: I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função…

Contrato comutativo (translativo da posse e da propriedade); - Defeito existente no momento da tradição; - Diminuição do valor econômico ou prejuízo à adequada utilização da coisa Fundamentos da Garantia contra os Vícios Redibitórios I. Teoria da Evicção Parcial Tem relação com descumprimento contratual e responsabilidade civil ≠ vício redibitório II. Teoria do Erro Incidência de um erro sobre a vontade do adquirente Anula o negócio ≠ vício redibitório III. Teoria do…