Evicção E Vícios Redibitórios

Contratuais: a) Vícios Redibitórios: São falhas ocultas na coisa objeto do contrato que inviabilizam o seu uso ou reduzem o seu valor. Como consequência o adquirente pode pleitear duas soluções: - Redibiçao do contrato (Extinção). - Abatimento proporcional do preço. Estas duas opções tem prazo que para bens móveis de 30 dias da aquisição, porém quando se tratar de vício complexo pode se ampliar para 180 dias da evidencia. E quando se tratar de bens imóveis o prazo de 1 ano da aquisição e…

SEMANA 6 Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. CASO CONCRETO 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel

jurídica: contratual. Art. 439, CC: responsabilidade do promitente. Art. 440, CC: caso em que o terceiro se compromete pessoalmente por realizar a conduta, exonerando o promitente. EFEITOS DOS CONTRATOS Vícios Redibitórios (arts. 441/446, CC) Conceito: Segundo Maria Helena Diniz “vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo ou doação onerosa, não comum às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe…

EVOLUÇÃO, Função Social. II - FORMAÇÃO DOS CONTRATOS Manifestação de vontade; Negociação Preliminares III - CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: IV - ESTIPULCAÇÕES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. V - VÍCIOS REDIBITÓRIOS ( diz respeito a redibição, que pode motivar a anulação de uma venda). VI - EVICÇÃO (perda parcial ou total sofrida pelo adquirente de alguma coisa, em virtude de reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono). VII - CONTRATOS ALEATÓRIOS VIII - EXTINÇÃO DOS…

parcelas acordadas, a quantia faltante estará sujeita aos juros de mora na proporção de 2% (dois) ao mês, bem como ao acréscimo do valor de 10% (dez) da quantia a ser paga a título de multa. Cláusula Quinta: Caso a motocicleta apresente algum vício redibitório, o VENDEDOR se responsabilizará pelo conserto, ou pela devolução dos valores pagos a título de conserto pelo COMPRADOR. Cláusula Sexta: O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes, obrigando-se a ele os…

responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. b) Não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. c) Deve o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa. d) Não podem as partes, mesmo por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. e)…

resposta de aceitação. 19. Onde se considera celebrado o contrato? No local onde foi aceita a proposta (art. 435). 20. Que vícios podem tornar o contrato nulo? Os vícios de consentimento, provocados por coação absoluta, fraude, dolo, erro, estado de perigo ou lesão. 21. Que vícios podem tornar o contrato anulável? Os praticados por incapazes ou com vícios de consentimento relativos, que podem ser convalidados. 22. Quais os efeitos dos contratos válidos? O estabelecimento…

A EVICÇÃO EM CONTRATOS DE DOAÇÃO COM ENCARGO THE EVICTION IN CONTRACTS OF DONATION WITH CHARGE Farlen Mendes de Almeida¹ RESUMO: O presente artigo busca explicar a evicção em contratos de doação com encargo. Bem como os efeitos e direitos gerados pela evicção. PALAVRAS-CHAVE: Doação. Evicção. Efeitos. Direitos. ABSTRACT: This article seeks to explain the eviction in giving contracts to charge. Well as the effects and royalties generated by eviction. KEYWORDS: Donation.…

encontra-se justificada pela: I – utilidade social do contrato II – Objetivação do vínculo contratual III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato IV – Justiça da relação contratual no caso concreto V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento Assinale a alternativa correta: a) somente as alternativas I e III estão corretas b) somente as alternativas II e III estão corretas c) somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas d) somente…

gratuitos : a responsabilidade do devedor pelo ilícito deverá ser examinada levando-se em conta somente a conduta dolosa do credor da doação; já nos onerosos as partes por simples culpa. 2º) gratuídos : o doador não responde pela evicção e nem pelos vícios redibitórios, salvo nas doações com encargos, nos contratos onerosos os contratantes respondem por uma e por outra. 3º ) gratuitos : interpretação restritiva, onerosos : isto não acontece. 4º) gratuitos : o erro sobre a pessoa é masi…