Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. É permitida a distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte,…

Estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Estados e aprovados pelo Governo". A OAB constitui serviço público federal e, pois, tem natureza de autarquia, que não vem, entretanto, declarada no texto em exame, mas que se deve à construção jurisprudencial e à doutrina, mediante reiteradas e unânimes manifestações a respeito. Para a inscrição, como advogado militante, é necessária a aprovação em Exame de Ordem (art. 8.°, IV, da Lei n.° 8.906, de 4 de julho de 1994, atual…

62 62 63 63 64 64 65 67 67 67 68 Capítulo II — Dos Direitos da Personalidade................................... 69 7. Conceito. .................................................................................. . 8. Fundamentos e características..................................................... 9. Disciplina no Código Civil. ....................................................... . 9.1. Os atos de disposição do próprio corpo............................

mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A desconsideração da personalidade jurídica no direito positivo brasileiro A teoria da desconsideração prescinde de fundamentos legais para a sua aplicação, uma vez que nada mais justo do que conceder ao Estado através da justiça, a faculdade de verificar se o direito está sendo adequadamente realizado. Apesar disso, o legislador houve por bem acolher a…

Evolução, 121 5.3 Conceito, 122 xiii 5.4 Polícia administrativa e judiciária, 124 5.5 Meios de atuação, 125 5.6 Características, 125 5.7 Limites, 128 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 130 6.1 Evolução, 130 6.2 Modalidades, 131 6.3 Fundamento, 132 6.4 Função social da propriedade, 134 6.5 Limitações administrativas, 137 6.6 Ocupação temporária, 140 6.7 Requisição administrativa, 142 6.8 Tombamento, 144 6.8.1 Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 144…

Constituição de Cabo Verde .............................. 59 Manual de Introdução ao Direito (2011) Bartolomeu L. Varela 3 Capítulo 7.O DIREITO SUBJECTIVO E A PESSOA ................................................. 62 7.1. A Pessoa, fundamento e fim da ordem jurídica ...................................................... 62 7.2. A relação jurídica e os actos jurídicos .................................................................... 63 7.3. Os Direitos Fundamentais e…

62 62 63 63 64 64 65 67 67 67 68 Capítulo II — Dos Direitos da Personalidade................................... 69 7. Conceito. .................................................................................. . 8. Fundamentos e características..................................................... 9. Disciplina no Código Civil. ....................................................... . 9.1. Os atos de disposição do próprio corpo............................

Civil como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 5 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 Que se entende por sistema jurídico, 97 5.2 Por que estudar os fundamentos dos vários sistemas jurídicos, 99 5.3 Sistemas jurídicos no mundo contemporâneo, 100 5.3.1 Introdução ao sistema romano-germânico, 101 5.3.2 Common Law, 102 5.3.3 Relações entre os sistemas romano-germânico e o 5.3.4 Direitos…

Constituição de Cabo Verde .............................. 59 Manual de Introdução ao Direito (2011) Bartolomeu L. Varela 3 Capítulo 7.O DIREITO SUBJECTIVO E A PESSOA ................................................. 62 7.1. A Pessoa, fundamento e fim da ordem jurídica ...................................................... 62 7.2. A relação jurídica e os actos jurídicos .................................................................... 63 7.3. Os Direitos Fundamentais e…

pode ser substituído por faz: Estamos morando em Aracaju há tempo. à toa 1. Como locução adverbial, à toa acompanha verbo e significa ao acaso: Andei por aí à toa; sem razão: Matou o vizinho à toa; sem ocupação: Ficou à toa o dia todo; sem fundamento: Não foi à toa que o avisei do perigo. 2. Como locução adjetiva, à toa acompanha substantivo e apresenta várias acepções: sem importância: problema à toa; fácil: exercício à toa; desprezível: sujeito à toa; impensado: gesto à…