Estudo De Caso Tj

ou a execução da pena”.2 A prisão temporária não seria a decisão correta, pois para que seja decretada tem as situações previstas pelo art. 1º da Lei n. 7.960/89, que são: imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial: no caso concreto, o inquérito já foi feito, o laudo já foi apresentado, havendo até a confissão do réu, mesmo que revogada, assim a medida não seria imprescindível; indiciado não tem residência fixa ou não fornece dados necessários ao…

vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Assim, frente a tal fragilidade por parte do consumidor, o inciso VIII, do artigo 6, do mesmo diploma legal, assentou a possibilidade da inversão ope iudicies do ônus da prova, trazendo ao interessado, no caso, o consumidor, avançado instrumento de facilitação da defesa de seus direitos, em sede de processo civil, desde que presentes os requisitos autorizadores. Vejamos a redação do sobredito texto normativo: Art. 6º. São direitos…

praticas ilícitas para a aquisição de clientela. Este artigo propõe a análise do fenômeno da concorrência; a definição da concorrência desleal, suas características, atos que caracterizam deslealdade, proteção jurídica ao empresário lesado, bem como o estudo de uma das práticas mais freqüentes de concorrência desleal: o descumprimento da cláusula do não restabelecimento, cláusula que designa, por imposição legal, que não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não…

Casos 1 e 2 de sociologia jurídica. Plano de aula 1 CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho…

3223-4268 / 7811-0727 - Nextel ID: 55*134*8404 DESCRITORES Fenol. Fenol Pré-Oxidado. Peeling químico de Fenol.Rejuvenescimento facial. KEYWORDS Phenol.pre-oxidated Phenol.phenol peeling.Facial rejuvenation RESUMO ABSTRACT O objetivo do presente estudo é descrever a técnica de peeling de fenol pré-oxidado, os principais cuidados pré e pós-operatórios e a avaliação dos resultados obtidos em quatro pacientes submetidos ao método, breve comparação com o método de fenol profundo…

Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 Prof. João Augusto Castro Disciplina: Direito Processual Civil Concurso TJ/GO 2014 (Analista Judiciário – especialidade área judiciária) judiciária) Amigos, sigamos firmes na nossa preparação. Esmorecer jamais! Apresento a vocês os pontos 09, 10 e 11. Espero que o material, desenvolvido exclusivamente para esse concurso do TJ-GO, esteja sendo útil a vocês. Elaboro-o com muito cuidado e carinho. Que Deus continue nos…

empenham em cumpri-los. No entanto, circunstâncias inesperadas podem interferir na execução do contrato colocando em risco as condições avençadas e colocar um fim precoce ao mesmo. Neste sentido, as partes são livres para renegociar e alterar cláusulas e caso isso não ocorra, a lei faculta aos mesmos recorrer ao Poder Judiciário em busca de solução para o conflito contratual. Apesar do princípio do ‘pact sunt servanda’ ou princípio da obrigatoriedade das convenções, os contratos tem…

encontram os reservatórios do Estado de São Paulo. Também tem como objetivo analisar as decisões tomadas com relação ao caso que foram exaradas pelos seguintes processos de Nº 1000295-36.2015.8.26.0053 da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, e de Nº 2002664-48.2015.8.26.0000, prolatada pela Presidência do TJ/SP. Além de estudar a introdução do conceito de Direito neste caso específico. Desenvolvimento: A deliberação de Nº 545 ARSESP traz consigo a autorização…

prestar serviços a alguém. No primeiro caso, o agente executa seu trabalho como ator contratado por quem está comandando a prestação de serviços. No outro, ele é o agente independente que atua por conta própria e presta serviços a outrem. Em ambos os casos esta relação de trabalho caracteriza-se por uma prestação de serviços de uma pessoa a outra. O Direito tem se pautado por debruçar-se sobre este tipo de atividade quando a mesma é remunerada, ou seja, no caso do agente prestar estes…

VEM PERTURBAR AQUI”. Indignada, a Autora disse-lhe que iria chamar a polícia, ao que lhe respondeu o funcionário da Ré, sob ironia, que poderia fazê-lo, inclusive utilizando o telefone da própria empresa. Ainda ameaçou a Autora, dizendo-lhe que, caso esta quisesse “resolver o problema com ele, era só vir pra cima”, numa covarde ameaça de agressão física à Autora. Humilhada, ridicularizada, xingada, com a perna lesionada e mesmo ameaçada, a Autora acionou uma viatura da PM, de um…