Estudo De Caso Tj

INCOMPATÍVEIS, COMO OCORRE NO CASO EM APREÇO. 6 - A SUCUMBÊNCIA MÍNINA DA APELANTE NA AÇÃO MONITÓRIA POSSIBILITA QUE AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS POR INTEIRO AO OUTRO LITIGANTE, CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, E 21, 'CAPUT' E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, INVERTERAM-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TJ-RJ - APELACAO APL 04811207520128190001 RJ 0481120-75.2012.8.19.0001…

também o princípio da afetividade em relação à dignidade da pessoa humana e ao dever parental, bem como as consequências de sua ausência. Discute-se ainda o melhor interesse do menor, sob uma visão constitucional, infraconstitucional e internacional. Estudos científicos outrora promovidos mostram que uma das várias consequências causadas ao menor abandonado pelos pais, são os danos psíquicos que na maioria das vezes são irreparáveis. Existe um consenso entre os especialistas no assunto,…

3. (OAB) No exercício da competência legislativa concorrente: a) a União edita normas gerais e específicas; b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação; c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais; d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União. 4. (OAB) A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos…

Turma: 2011.1 – 7º Período ALUNO: MAURICIO BELCAVELLO MACEDO – 11113432 AVALIAÇÃO – 2º ESTÁGIO Questão proposta Analise o caso adiante descrito de um julgamento de competência originária a ser realizado pelo Tribunal Estadual. Houve oferecimento de queixa-crime, a qual, nessa situação, segue o procedimento da Lei nº 8.038/90 (procedimento especial para casos com prerrogativa de função); contudo, ela ainda não foi recebida pelo respectivo Tribunal, uma vez que é estabelecido…

concursos e de exames da OAB Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da disciplina. Não é necessário entregar a lista de exercícios completa, já que não haverá atribuição de nota à sua realização. O gabarito encontra-­‐se na última página. Em caso de dúvidas sobre as respostas, entrem em contato pelo meu e-­‐mail:…

provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito.” No caso em tela tem-se como obrigação da suplicada a de pagar soma em dinheiro, oriundo de dois serviços de reparação de peças e equipamentos industriais. O professor J. E. Carreira Alvim, em seu estudo “Procedimento Monitório”, ed. Juruá, Curitiba, 1995, pág. 63, ensina sobre a prova escrita como fundamento da Ação Monitória: “Para…

para prover sua própria subsistência. Todavia, no caso de haver anuência entre as partes para que sejam prestados alimentos, não pode, nem deve tal anuência criar vínculos eternos, até porque, como comprovado no caso em tela a Primeira Ré vem sendo mantida por seu atual marido. Além do fato que a letra da lei expõe que a prestação dos alimentos decai, com a consequente extinção do direito, caso o Alimentando venha contrair novas núpcias, como no caso em tela. Assim, o caput do art.…

Teórico -------------------------------------------- 6 • Considerações Finais ------------------------------------------ 12 • Referências Bibliográficas ------------------------------------ 13 RESUMO O presente estudo apresenta uma pesquisa acerca de uma grande e contínua preocupação que transpassa os dilemas éticos dos profissionais da área da saúde de uma forma global,fato este, o atendimento e o tratamento médico de pacientes Testemunhas de Jeová.…

preparar previamente. Gostaríamos de informar também, que quando o edital for publicado o conteúdo será alterado (se for o caso) para atender integralmente as disposições editalícias, e quem já estiver matriculado não vai incorrer em gastos adicionais.  Como você dispõe de algum tempo, tendo em vista que o edital ainda não foi lançado, aconselhamos que você faça sua programação de estudos e estabeleça prioridades. Mas procure não deixar nenhuma matéria totalmente de lado, principalmente…

................................................................. 10 2 1. ETAPA I. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS PARA DESCANSO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1.1. QUAIS OS LIMITES QUE DEVEM SER RESPEITADOS NO TOCANTE À JORNADA DE TRABALHO? NO CASO DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE, HÁ ALGUMA DIFERENÇA? A Constituição Federal em seu artigo 7° e inciso XIII determina que a duração da jornada de trabalho não ultrapasse 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Reza também a CLT em seu…