DELIBERAÇÃO ARSESP

São José dos Campos
2015
Introdução:
O trabalho trata da deliberação ARSESP N° 545, sobre a autorização da implantação da tarifa de contingencia pela SABESP procurando reduzir o consumo de água num momento de grave escassez. Foi imposto um acréscimo de 50% para o usuário que utilizar até 20% do consumo médio do ano de 2013, e 100% á aqueles que consumirem mais de 20%.
Houve a contestação da PROTESTE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR exigindo a proteção legal do consumidor para que na aplicação de tal tarifa seja garantida a transparência da informação. A autora afirma ainda que a ré SABESP já deveria ter se antecipado de tais medidas e decretado o racionamento de água já que o bônus de incentivo não surtiu o efeito desejado.
Portanto sugere que não houve preocupação com a questão educativa e informativa precedendo a cobrança da tarifa punitiva.
A água é um elemento vital para a sobrevivência da sociedade como um todo, além de ser responsável pelo equilíbrio da biodiversidade no planeta. Trataremos especificamente sobre a tarifação imposta pelo Estado de São Paulo sobre um bem natural, que foi autorizada pela deliberação ARSESP Nº 545, que implanta tal medida com o objetivo de reduzir o consumo de recursos hídricos, devido à situação escassa que se encontram os reservatórios do Estado de São Paulo. Também tem como objetivo analisar as decisões tomadas com relação ao caso que foram exaradas pelos seguintes processos de Nº 1000295-36.2015.8.26.0053 da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, e de Nº 2002664-48.2015.8.26.0000, prolatada pela Presidência do TJ/SP. Além de estudar a introdução do conceito de Direito neste caso específico.

Desenvolvimento:
A deliberação de Nº 545 ARSESP traz consigo a autorização para por em vigor a tarifa de emergência pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a SABESP. Tendo em vista a redução do consumo de água pela população, para evitar um colapso do sistema de