Estudo De Caso Normas Disciplinares Não Podem Valer Apena

Organização da Administração Pública: 107 VI - Órgãos Administrativos e Administração Direta: 108 VII - Centralização, Desconcentração e Descentralização: 108 VIII - Espécies: 110 Regulamentar: 110 Poder Normativo: 111 Poder Hierárquico: 112 Poder Disciplinar: 113 Poder de Polícia: 115 Estrutura do Estado e as Funções Governamentais I - Introdução: A presente disciplina se presta a enriquecer o referencial de cultura humanística da formação geral do aluno de ciências sociais e…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe certa ordem, determinada por regras de conduta. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Em todo tempo, por mais distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições…

Cargo: Analista de RH. 2.2 Aspectos Legais da Empresa TM ALIMENTOS. Passo 3 A - Qual a legislação especifica da empresa em relação ao seu tipo de negocio? Não há legislação especifica de acordo com as normas no ricms/02 e a leis e instrução complementar e decretos as normas para procedimento para PIS e COFINS e que o PIS e COFINS não um regulamento único como ICMS. B - Quais os órgãos da classe? Receita Estadual, Receita Federal, Prefeitura, INSS, Caixa. C - Os…

pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar tratamentos jurídicos distintos a pessoas que se encontram em situações díspares, sem que haja violação à Carta Magna. Todavia, essa possibilidade não implica em discricionariedade. Uma norma somente poderá ir de encontro…

Resumo O Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC) não se dirige apenas para o profissional liberal e autônomo que antes constituía a maioria da classe, mas também, aos contadores empregados, vinculados tanto à iniciativa privada como aos órgãos públicos. Compete hoje ao Contador moderno não apenas aprimorar sua técnica para atuar com qualidade profissional, como, igualmente, agir com lealdade, honestidade, imparcialidade, independência profissional e com total…

ser defendida pela Igreja e pelo Estado. De acordo com a Igreja, era necessária outra estrutura organizacional, sendo esta sustentada por uma espécie de „colocação da reforma social‟ (VIEIRA, 1985). Resumidamente, percebe-se que o Serviço Social não possuía noções críticas e sim características centralizadas na política do assistencialismo, preocupando-se com o ajustamento dos indivíduos às questões decorrentes de sua situação social. A citada concepção crítica ainda estava por vir.…

IED INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO 1. O que é o Direito? 1.1. Direito é exclusivamente social, feito para o homem, uma forma de alcançar os meios e/ou os fins garantidos anteriormente por normas, costumes, analogia ou princípios do próprio direito. 1.1.1. É construído pelo homem e para o homem; 1.1.2. Relaciona-se com o universo social, só existe na vida social; 1.1.3. Não é o fim em si mesmo existe em função de outros objetivos; 1.1.4. Envolve o componente ético, próprio da natureza

económico a cada ano (CC, art. 1.179). A inobservância de cada uma dessas obrigações não exclui o empresário do regime jurídico-comercial, mas importa consequências diversas, que visam mais a estimular o cumprimento dessas obrigações que, propriamente, punir o empresário pelo descumprimento. Isso não significa que tais consequências sejam desprovidas de caráter sancionador. Pelo contrário, elas importam, até, em alguns casos, prática de crime. A inobservância da obrigação de promover…

ou descumprimento repetido de medida disciplinar anterior. Se esses fatos não ocorrem, a internação é ilegal. Em outra decisão anterior, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, assinalou que a internação é medida excepcional, por implicar na privação da liberdade do adolescente. Ainda segundo a decisão, o magistrado deve procurar uma medida socioeducativa menos onerosa para o direito de liberdade. A ministra Laurita Vaz, relatora de outra decisão em caso semelhante, afirmou que a…

07 5. É tica no Setor Público pag. 08 6. Decreto nº 1.171/1994 Código de Ética Profissional do Serviço Público pag. 09 7. Decreto nº 6.029/2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal pag. 14 8. Lei nº 8.112/1990 - regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades pag. 21 9. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa pag. 30 2 1. Ética Atualmente, na sociedade contemporânea, há um…