Estudo De Caso Normas Disciplinares Não Podem Valer Apena

cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade…

Seguros Privados - CNSP, juntamente com a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, órgãos responsáveis por regulamentar, disciplinar e fiscalizar o setor de seguros privados no Brasil, editaram diversas normas com o intuito de se adequarem ao proposto pelo Código Civil. Dentre elas podemos citar a Resolução nº 117/2004 do CNSP e a Circular 302/2005 da SUSEP. Estas normas, no entanto, trouxeram significativas mudanças no tocante aos contratos de seguro de pessoas, especialmente no…

Caderno de Teoria do Processo (UFSC) Luiza Silva Rodrigues Aulas do Prof. Horácio Wanderlei - Na convivência em grupos sociais, de uma forma ou de outra, sempre existiram normas estabelecendo regras para essa convivência, variando de intensidade ao longo dos tempos.  A bíblia e os dez mandamentos já são documentos que trazem leis, por exemplo, estabelecendo uma hierarquia. - O direito tal qual nós conhecemos hoje é fundamentalmente resultado das revoluções burguesas com o liberalismo, com a

16 Introdução O objeto de estudo da ética é, portanto, o que guia a ação: os motivos, as causas, os princípios, as circunstâncias; mas também analisa as consequências dessas ações. É imprescindível estar sempre bem informado, acompanhando não apenas as mudanças nos conhecimentos técnicos da sua área profissional, mas também nos aspectos legais e normativos. Vá e busque o conhecimento. Muitos processos ético-disciplinares nos conselhos profissionais…

Abordagem Constitucional; 2.2 Dos Regimes de Cumprimento de Pena; 2.3 Regime Disciplinar Diferenciado; 2.4 Da Progressão do Regime; 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe analisar os efeitos da aplicação do Princípio da Individualização da Pena, e ainda, os regimes de cumprimento de pena aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A problemática do estudo envolve questionamentos pertinentes aos efeitos do Princípio da…

2 Pessoas Naturais 3 Pessoas Jurídicas 4 Direito a Personalidade 5 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Introdução O presente trabalho esclarece que o direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas regras e princípios que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação…

permitindo desta forma uma percepção mais crítica da realidade em relação aos envolvidos na rotina, que já estão acostumados e não percebem mais a existência e a ação de fatores indesejáveis que podem comprometer a normalidade e a confiabilidade dos processos, exercendo influência negativa nos resultados. De certo modo, os serviços de consultoria de um modo geral podem ser avaliados como recursos eficazes e decisivos, se considerarmos a necessidade inquestionável e cada vez maior das…

industrial, com o processo de urbanização acelerado e sua marca é a crença, comum à época, da superioridade da explicação científica. Décadas depois o exótico da antropologia passou a ser a sociedade do próprio antropólogo que descobriu que a alteridade não é definida por uma paisagem distante e por nativos selvagens. O exótico tornava-se uma perspectiva e a alteridade um exercício de objetivação da diferença. A antropologia se encontra hoje envolvida nos temas centrais que envolvem as…

foi igual. Na antiguidade, as roupas e víveres eram produzidos na própria casa para uso exclusivo de seus moradores, eventuais sobras eram trocadas entre os vizinhos ou na praça. Na Roma antiga, a produção de vestes, alimentos, vinhos e utensílios não se restringiam à família, também incluía os escravos. Determinados povos da antiguidade, como os fenícios, acabavam tendo destaque pela intensificação com que faziam as trocas com outros povos e, com isso, estimulavam a produção de bens que…

estaduais; CONSIDERANDO que o Regime Acadêmico da AESP/CE foi conteúdo programático submetido à análise do Corpo Discente; CONSIDERANDO a relevância das sugestões apresentadas pelo Corpo Docente e Discente, as quais permitem aproximar, ainda mais, as normas às dinâmicas das ações sócio-educacionais; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de planejar e executar os cursos de formação inicial e continuada, demandados pelas demais vinculadas da SSPDS/CE, RESOLVE: Aprovar o REGIME ACADÊMICO…