Estudo De Caso Normas Disciplinares Não Podem Valer Apena

IDDP -Texto de estudo nº. 10 DIREITO INTERNACIONAL O direito internacional constitui-se de normas atinentes às relações exteriores dos Estado, não só no que concerne ao trato de Estado para Estado – hipótese em que se cuida de normas de direito internacional público – como no que tange à solução de conflitos de leis que interessam a cidadãos pertencentes a Estados diversos –caso em que se trata do direito internacional privado. Direito Internacional Público Constitui-se de…

Introdução ao Estudo do Direito – ISMAI / Solicitadoria – 2006/07 Carlos Patoilo Características das Normas Jurídicas: As normas jurídicas integram o Direito Objectivo e são um conjunto regulador e disciplinador que se impõe à generalidade dos cidadãos da comunidade em que vigorem. Características: Imperatividade: A norma jurídica é uma ordem de conduta, um comando (de agir) imperativo e também uma lei de comportamento em sociedade – não perdendo a sua validade ainda que não seja…

pré-aula a. Tema Empregador. Poder Empregatício: Diretivo, Disciplinar, Fiscalizatório e Regulamentar. Grupo Econômico. Sucessão de Empregadores. Cartório não oficializado. Consórcio de Empregadores. b. Noções Gerais a. Empregador Empregador define-se, segundo Mauricio Godinho Delgado, como “a pessoa física, jurídica ou ente despersonificado que contrata a uma pessoa física pessoalidade, a prestação onerosidade, de seus serviços, efetuados não eventualidade e sob com sua…

de lei, relacionadas a construção dos pontos de parada e de descanso para os motoristas. É possível afirmar, que um dos maiores avanços da Lei foram justamente o controle e a limitação da jornada dos motoristas, não obstante os avanços legais, ainda existem questões, na legislação em estudo, que afrontando à Constituição Federal. Palavras- chaves: Jornada de Trabalho. Motorista. Lei 12.619/2012. Regulamentação da profissão/ retrocesso social. Introdução Publicada dia 02 de maio…

desempenhados tem por objetivo uma melhor compreensão do tema, pois chefia e liderança não são processos alternativos, mas sim, simultâneos e complementares. (1:1-1) O chefe que se satisfaz apenas em exercer sua autoridade, emanada das normas organizacionais de uma instituição, não se preocupando em efetivamente liderar seus subordinados, provavelmente obterá, dos mesmos, apenas manifestações de comportamento, que podem ser meras adesões aparentes (2:21). O verdadeiro líder, por meio…

2000. Ferreirinha, F. N.; Neto, Z. Manual de Direito Notaria. Almedina Coimbra, 2005 Introdução Com o desenvolvimento deste tema, pretende-se dar a conhecer quais as causas de nulidade dos instrumentos notariais e o modo como as mesmas podem ser sanadas. Para conseguirmos entender todo o desenvolvimento futuro é necessário remeter a definição do conceito de nulidade à Teoria Geral de Direito Civil. A Nulidade é uma forma de invalidade de um acto jurídico, caracterizada por…

FACULDADE ANICUNS YANAÊ KARUENA MARTINS DE JESUS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTARIO ANICUNS/GO 2014 YANAÊ KARUENA MARTINS DE JESUS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Direito Tributário apresentado ao professor Luciano Bellina do Curso de Direito da Faculdade Anicuns, como ferramenta na obtenção de nota da MB1. ANICUNS/GO 2014 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Um dos aspectos da soberania do Estado é

......................................................................................... 14. Recursos ......................................................................................................................... 15. Procedimento disciplinar ............................................................................................... 16. Da atividade de advocacia ............................................................................................. 17. Dos…

permite a enunciação de definições distintas. A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de água jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta a indagações básicas, quais sejam: De onde surge o direito? Onde podemos encontrá-lo? Qual a materialização de seus enunciados? Dentre outras. A metáfora adquire maior relevância com o…

público de provas e títulos. O concurso divide-se em prova preambular, prova escrita e argüição oral pública, além da realização de exame psicotécnico e entrevista pessoal do candidato. A apresentação dos títulos pelo candidato é classificatória e não eliminatória. São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público ser brasileiro nato ou naturalizado, ser bacharel em Direito, comprovação do exercício de atividade jurídica por três anos[2], regularidade com o serviço militar,…