Estudo De Caso Normas Disciplinares Não Podem Valer Apena

Sua lógica específica é a do dever-ser, suas proposições são válidas ou não válidas. O direito positivo tem índole prescritiva. A Ciência do Direito é o estudo das proposições, encadeando normas condutoras das relações intersubjetivas de uma dada sociedade, ou seja, do direito positivo. Sua lógica específica, ou seja, o ser, a lógica das ciências. As proposições que o cientista do direito formula sobre o direito positivo, podem ser falsas ou verdadeiras. A ciência do direito tem índole…

aulas, 9 pontos de prova Av2: 10 pontos de prova. Matéria 13/02/2014 “Principio da relatividade dos contratos: os efeitos obrigacionais do contrato não podem vincular pessoa estranha ao negócio jurídico celebrado.” Obrigação: é o vinculo jurídicos ao quais as pessoas comprometem a outra “Propter rem” obrigações própria da coisa, no caso de um imóvel é uma obrigação que será transmitida para o locatário (ex.: taxas de condomínio). Posse: é exercer o poder direto sobre a coisa.…

1 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Florianópolis 2007 2 DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Gestão de Serviços de Bombeiros da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de…

Constituição. Nesse estudo falaremos dos assuntos relacionados ao poder legislativo, e é importante ressaltar que a função do poder legislativo é elaborar normas de Direito e legislar as mais variadas esferas políticas e constitucionais do país, aprovando, rejeitando e fiscalizando as propostas feitas pelo poder executivo. Geralmente é constituído por parlamentos, congressos, câmaras e assembleias. Tais normas chamam-se leis. Leis é toda regra jurídica, por escrito ou não, que abrange…

nós demos início ao estudo dos direitos e deveres individuais e coletivos. Hoje, continuaremos a tratar desse tema que, como já dissemos, é um dos mais cobrados em prova. Você verá que há muitos detalhes a serem memorizados, por isso é importante resolver todos os exercícios da lista! Não deixe, também, de assistir aos vídeos do professor Ricardo Vale, já disponíveis na sua área do aluno! Depois de ler nosso material, resolver as questões e assistir aos vídeos, não tem como não gabaritar…

agentes, cumplicidade. Há, primordialmente, três teorias que cuidam do assunto: Teoria Unitária – conhecida como monista ou monística, tratando que havendo pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas provocando-se apenas um resultado, há somente um delito. Nesse caso, portanto, todos os que tomam parte na infração penal cometem idêntico crime. É a teoria adotada, como regra, pelo Código Penal. Teoria Pluralista – também denominada de cumplicidade do delito distinto,…

reinício do Exame de Suficiência Contábil em 2011, a matéria Ética tem sido cobrada de forma regular - 3 questões por exame, ou seja, 6% da pontuação total da prova. Pode parecer pouco, mas estes pontos podem ser fundamentais para definir a aprovação de um candidato e o estudo desta matéria não pode ser negligenciado. Ainda mais por possuir um assunto razoavelmente fácil. A prova de Ética no exame do CRC se baseia exclusivamente em 4 legislações: - Resolução CFC 803/96 - Resolução…

vigor. Com o advento da última Constituição Federal, verificou-se o fenômeno referente a inclusão nela de princípios, garantias e regras relacionadas com o processo, ensejando a sujeição das normas do direito processual às constitucionais e com tal dependência ocasiona ao processo o dever de preservação das normas constitucionais. Essa nova situação permite ao indivíduo o acesso a justiça, quando necessário, para a proteção de uma ameaça ou lesão ao direito, possibilitando o alcance da…

nenhuma norma, por si só, consegue determinar os limites de seu próprio texto; sendo assim, a atividade hermenêutica nos textos normativos fica a cargo do intérprete, em sua atuação. A necessidade de haver uma correta noção do texto e do sentido das leis (elementos gramatical e lógico), faz que com a atividade interpretativa se torne necessária para que haja uma correta aplicação da norma ao caso concreto, assegurando, dessa forma, a realização da justiça. É comum vermos resoluções de…

atinja sua individualidade, tal que o vinculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva.com a substituição de um dos sujeitos da relação obrigacional, não deixa de ser esta ela mesma, continuando, portanto, a existir como se não houvesse sofrido qualquer alteração. GONÇALVES (2004: p. 199) O ato determinante dessa transmissibilidade denomina-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de…