Estudo De Caso Normas Disciplinares Não Podem Valer Apena

atualização de suas normas internas e de suas práticas judicantes. Metodologia: A pesquisa tem como método o hipotético-dedutivo com coleta bibliográfica, à vista de doutrinas do direito constitucional, administrativo, disciplinar, processual, processual administrativo, processual disciplinar militar e de obras de filosofia e de filosofia jurídica, buscando preencher diversas lacunas verificadas no direito disciplinar material e processual da Polícia Militar. Hipóteses: Ocorre que há…

CONSTITUCIONAL Humberto Theodoro Júnior 1 Resumo: O estudo pretende demonstrar que o direito processual civil brasileiro está hoje totalmente constitucionalizado no campo de seus fundamentos e de sua macro-estrutura. Os poderes de acesso à justiça e os deveres de tutela jurisdicional integram as garantias fundamentais proclamadas pelas Constituição de 1988. As leis processuais comuns formam um arcabouço instrumental destinado a disciplinar os aspectos procedimentais para se…

Sumários Desenvolvidos Introdução ao Estudo do Direito Universidade Lusíada de Angola Objectivo da Disciplina Com a disciplina Introdução ao Estudo do Direito pretende-se proporcionar aos alunos uma fácil compreensão do Direito como parte integrante da vida social indispensável à organização da sociedade e do Estado, recorrendo para isso a uma linguagem clara e acessível mas rigorosa no domínio técnico jurídico. PROGRAMA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO 1º ANO – Faculdade de Ciências…

juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de um advogado, sob pena de nulidade, caso não sejam visados por este profissional. Existem, porém, algumas exceções em que não há necessidade de um advogados, por exemplo: o remédio constitucional habeas corpus que pode ser impetrado por qualquer pessoal; a postulação junto ao juizado especial cível, em que o…

coletivos possuem origens históricas e no caso do Brasil não é diferente, no chamado corporativismo italiano, na qualidade de parte de um sistema de relações de trabalho caracterizado pela intervenção do Estado enquanto meio de manutenção da paz social. No Brasil, a primeira forma de solução de conflitos coletivos foi à conciliação e arbitragem (Decreto - Lei n. 1.637/1907) pelos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, com a finalidade, segundo a norma que os instituiu, a de…

Peixoto de Farias1 RESUMO Os direitos fundamentais e garantias do homem, ao receber positivação, passam a desfrutar de uma posição de relevância, no que toca ao ordenamento jurídico interno, pois afetam sua dignidade mais primordial, mas apenas seu reconhecimento não é efetivo, diante desse contexto é necessário a tutela estatal para que esses direitos sejam devidamente respeitados diante de uma ilegalidade. Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a…

direito administrativo) Volnei Ivo Carbim manual de direito administrativo (boa pra quem quer estudar para concurso, é de um desembargador catarinense) Direito Público e Direito Privado Norma de direito público obriga a todos igualmente. Quando se podem discutir as normas que estão ali estas são normas de direito privado mesmo que esteja ali um órgão público. Direito administrativo é um ramo do direito público. Relação de direito administrativo é desigual, sempre o ente…

de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. (A) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo, já que o mesmo não…

mero normativismo jurídico que prevalecia nos meios acadêmicos e jurisprudenciais de sua época, demonstrando que o fenômeno jurídico decorre de um fato social, recebe inevitavelmente uma carga de valoração humana, antes de tornar-se norma. Assim, Fato, Valor e Norma em seus diferentes momentos, mas interligados entre si, explicariam a essência do fenômeno jurídico. Mais do que isso, a Teoria do Direito de Miguel Reale representa uma contribuição importante para a compreensão da ciência…

de sua própria condenação, sendo castigado fisicamente, em seu próprio corpo. Além disso, a tortura também era um ritual político, uma vez que no direito da Idade Média, o crime ataca o soberano, responsável pela emanação das leis. Portanto, a pena não só deve reparar o dano que havia sido cometido, mas também significa vingar a afronta que se operou ao rei. » Foucault inicia o livro expondo o contraste entre duas formas de punição: 1. O suplício público, violento e caótico, de Robert…