Estrutura Tributaria

I – INTRODUÇÃO A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num conjunto integrado de sistemas de informação,…

Tributários Módulo: Incidência e crédito tributário Seminário I: Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária Questão 1: a) A isenção é inserida no nosso ordenamento jurídico como uma regra de estrutura, isto porque, o conteúdo presente em seu dispositivo não é voltado diretamente ao comportamento das pessoas. A regra da isenção, outrossim, atinge outra norma, qual seja, a regra matriz da incidência tributária, produzindo nesta modificações em seu preceito…

termos que surgiram para designar o antecedente da norma tributária, que é o fato que deve ocorrer para que, produzindo seus efeitos, forme a relação jurídica tributária. As expressões mais comuns estabelecidas pela doutrina são “fato gerador” e “hipótese de incidência“. O fato gerador indica a ocorrência de um determinado procedimento que gera, no mundo fenomênico, uma obrigação tributária. Porém, para surgir esta obrigação tributária é imprescindível que a ocorrência da situação -…

manutenção de uma empresa;5 6 Cartelização da economia;7 Manutenção de taxas de juros reais elevadas;8 Spread bancário exagerado (um dos maiores do mundo);9 Burocracia excessiva para importação e exportação, dificultando o comércio exterior;10 11 Carga tributária alta;12 13 Altos custos trabalhistas;14 15 Altos custos do sistema previdenciário;16 Legislação fiscal complexa e ineficiente;17 Insegurança jurídica;18 Alto custo da energia elétrica;19 Infraestrutura precária (saturação de…

Reforma Tributária no Brasil A necessidade de uma revisão geral no complexo sistema tributário brasileiro é conhecida por todos os segmentos da sociedade. A Reforma Tributária eliminaria os obstáculos para uma produção mais eficiente e menos custosa, reduziria a carga fiscal que incide sobre produtores e consumidores, estimularia a formalização e permitiria o desenvolvimento mais equilibrado de Estados e Municípios. Seria uma mudança na atual estrutura e na legislação de impostos, taxas e

resumo sobre carga tributaria. Carga Tributária O Estado, como ente político, foi criado para atender ao bem comum, em especial às questões relacionadas às necessidades de sobrevivência e segurança de seus cidadãos, das quais derivaram uma série de atribuições de sua exclusiva competência. Para financiá-las é necessário instituir e arrecadar tributos. Como no resto do mundo, no Brasil a discussão a respeito da carga tributária é…

-------------------------------------------------------------------------------6 4. Referências Bibliográficas --------------------------------------------------------------------10 Resumo Este trabalho é sobre a reforma tributária, que enfoca a reforma tributária necessária ao Brasil para o seu desenvolvimento, tanto nos moldes econômicos como nos sociais. Em resumo, reformar a tributação em um país federativo, onde o principal imposto da economia está sob…

SEMINÁRIO 1 Regra-Matriz de Incidência Tributária, Competência Tributária e Incidência I. QUESTÕES 1. Que é competência tributária? Fale sobre suas características. O artigo 24 da Constituição Federal fala sobre as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Dentre elas, está a competência de legislar concorrentemente sobre direito tributário, atribuindo, portanto, o poder de editar leis que instituam tributos. Assim, a competência tributária é a capacidade de legislar,…

Questões Questão 01. a) A regra matriz de incidência tributária da norma em estudo,Imposto Predial Territorial urbano do município de são José dos Cedros, se delineia da seguinte forma. No antecedente temos: Critério material: adquirir, ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, desde que não estejam cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado à entidade culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos

PROPOSTA DE MUDANÇA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: PEC 474/2001 RESUMO: O Brasil apresentou crescimento de 5% na carga tributária em 10 anos, ocupando o 14o lugar no ranking dos países com maior percentual. O sistema tributário atual possui estrutura inócua frente aos problemas e a possibilidade de mudanças com a aprovação da proposta de emenda à Constituição nº. 474/2001, do ex-deputado federal Marcos Cintra, a Proposta do Imposto Único Federal, é de suma importância,…