estrutura tributaria

1- PRINCIPIOS DE TRIBUTAÇÃO. O financiamento para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade é feito por meio de arrecadação tributaria, ou receita fiscal. Para isso existe uma serie de princípios que a teoria da tributação deve seguir. a) Principio da neutralidade: as decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado. A neutralidade dos tributos seria obtida quando esses não alterassem os preços relativos, diminuindo sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado. Um dos objetivos do sistema tributário é ter impactos positivos sobre a eficiência econômica. Sendo adequados, os impostos podem ser utilizados na correção de ineficiência do setor privado. b)Principio da equidade: é um imposto neutro e equânime, distribui seu ônus de maneira justa entre os indivíduos. A equidade pode ser avaliada sob outros dois princípios: 1) Principio do beneficio: um tributo justo é aquele que cada contribuinte paga ao estado um valor relacionado com os benefícios que recebe do governo. Este principio determinao total da contribuição tributaria e sua vinculação ao gasto, isto é, como a tributação foi distribuída. O consumo do bem publico é coletivo: transporte, água e energia. 2) Principio da capacidade de pagamento: os agentes, famílias e firmas, deveriam contribuir com impostos, de acordo com sua capacidade de pagamento. O imposto de renda seria um exemplo típico. As medidas para auferir a capacidade de pagamento, são:

tanto a produção quanto o crescimento dos preços. Com a intervenção do estado na economia para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego, pois o pleno emprego e a estabilidade de preços não ocorrem de maneira automática. Essa intervenção é feita através de instrumentos de política fiscal, monetária, cambial, comercial e de renda. Classificação dos impostos 1. impostos diretos: incidem sobre a renda das pessoas; 2. impostos indiretos: incidem sobre os preços das…

Direito Tributário Estrutura da Norma Jurídica Tributária Renata Monteiro de Andrade Estrutura da Norma Jurídica Tributária Problemas: • A partir de que fato surge a Obrigação Tributária? • Surgindo o fato qual a Obrigação ? Qualquer norma jurídica possui uma estrutura dúplice: De um lado a Descreve certos fatos de forma genérica e abstrata De outro lado o Descreve as conseqüências jurídicas que a norma atribui à ocorrência do fato descrito na hipótese…

TEXTO PARA DISCUSSÃO N 1469 o A EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA E DO FISCO BRASILEIRO: 1889-2009 Fabrício Augusto de Oliveira Brasília, janeiro de 2010 TEXTO PARA DISCUSSÃO N 1469 o A EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA E DO FISCO BRASILEIRO: 1889-2009* Fabrício Augusto de Oliveira** Brasília, janeiro de 2010 * Trabalho elaborado no âmbito do convênio Ipea/Cepal, entre agosto e novembro de 2009, como capítulo do livro Estado, instituições e democracia, do projeto…

Na estrutura constitucional brasileira, o Direito Tributário sempre teve como característica a previsão específica sobre a discriminação da competência tributária, inclusive para evitar que houvesse quaisquer casos de invasão entre os entes políticos. Neste ponto, uma das mais marcantes características da Constituição de 1988 é a consagração no art. 149 das contribuições parafiscais, na competência exclusiva da União Federal, com a referência inclusive às suas três subespécies: para a…

SEMINÁRIO I “ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” RECIFE MARÇO/2014 SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS e a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO CONCEITO Isenção é regra de estrutura que paralisa a…

13/03/13 Estrutura Tributária Brasileira - MeuArtigo Brasil Escola Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Rede Record E-mail PUBLICIDADE Brasil Escola Cidades do Brasil Canal do Educador Guerras Vestibular Monografias e-mail Esqueci minha senha ••••• Cadastr e-se BIOLÓGICAS Biologia Doenças e Saúde Educação Física Odontologia Saúde Sexualidade Meu Artigo » Economia e Finanças » Estrutura Tributária Brasileira Estrutura Tributária Brasileira…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. A anistia e a isenção são modalidades excludentes diferentes. A anistia é o perdão da falta cometida…

sobre Administração Tributária I – Introdução O presente trabalho tem como objetivo despertar a discussão no âmbito das Administrações Tributárias quanto aos rumos a serem seguidos e as tendências internacionais. Na primeira parte do trabalho faremos um breve histórico do Sistema Tributário Nacional e focaremos alguns dos seus principais problemas. Na segunda parte abordaremos a estrutura de alguns Sistemas Tributários na América Latina. Na terceira parte analisaremos alguns…

de Barros Carvalho e de seu pensamento sobre as regras-matrizes de incidência tributária, tem a singela pretensão de abordar os pressupostos legais que envolvem a composição lógica das relações jurídicas tributárias, para servir como modelo de reflexão sobre este campo do saber jurídico.1 2. RELAÇÃO ENTRE O CONCEITO DE NORMA JURÍDICA E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Primeiramente, a norma jurídica pode ser definida como sendo um juízo hipotético-condicional de significação…