Estrutura Tributaria

uma pessoa pública e o sujeito passivo é alguém posto pela lei. No Brasil, o legislador não tem liberdade de fixar aspectos de incidência tributária, devendo então sua materialidade ser constitucionalmente já prevista. O sujeito passivo só pode ser quem revele capacidade econômica ou participando deste. Como não há liberdade legislativa, qualquer lei tributária ordinária ou complementar escapar dos padrões, será considerada inconstitucional. OBRIGAÇÃO – vínculo jurídico transitório de…

Benefícios Esperados 7 5.1. enefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor da NF-e) 7 5.2. Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e) 7 5.3. Benefícios para a Sociedade 8 5.4. Benefícios para as Administrações Tributárias 8 6. Descrição do Projeto 8 6.1. Conceito NF-e 8 6.2. Características da Nota Fiscal Eletrônica 8 6.3. Descrição Simplificada do Modelo Operacional 9 6.4. Detalhamento das Etapas do Modelo…

sociedade, as relações inerentes ao convívio em coletividade também, assim vão tornando-se cada vez mais complexas e inovadoras, e dessa constante mudança exige-se do Direito regras jurídicas para o pronto atendimento ao bem estar comum. Na esfera tributária podemos verificar diante de suas particularidades, modos de manutenção e desenvolvimento social, inclusive no campo ambiental que nos últimos tempos teve todos os olhares voltados para si, e sendo este um bem essencial garantidor…

1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 Indicadores fiscais (% PIB) 6 38 4 Um importante esforço de ajuste fiscal, centrado no aumento da carga tributaria 36 2 34 0 -2 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 32 -4 30 -6 -8 28 superávit primário (esq.) carga tributaria (dir.) deficit nominal (esq.) Os Novos Desafios da Política Fiscal Brasileira Os principais objetivos da política macroeconômica Aceleração…

Brasileira: os desequilíbrios regionais; as políticas de combate à pobreza; a política industrial; os programas de aceleração do crescimento; a crise internacional. REALIDADE BRASILEIRA: 1. Caracterização da sociedade brasileira. Dinâmica e estrutura demográfica. Classes e mobilidade social. Desigualdades econômicas e sociais. Discriminação e exclusão social. Distribuição de renda e o Produto Interno Bruto – PIB. Organização geoeconômica no Brasil: potencialidades…

INTRODUÇÃO À REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Leitura obrigatória CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método, 5a ed., São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 3 (Teoria da regra-matriz da incidência), itens 3.1. e 3.2. ________. Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo I, item 20. BRITTO, Lucas Galvão de. Notas sobre a Regra-Matriz de Incidência Tributária, Revista de Direito Tributário…

Responsabilidade: 1) Substituição ou transferência 1. Substituição tributária A substituição é um instituto jurídico que autoriza seja atribuída a responsabilidade pelo resgate de certos e determinados deveres obrigacionais a outrem que não o obrigado originário, ocorrendo uma troca de sujeição no pólo passivo do vínculo obrigacional. Exemplo muito conhecido de substituição é a que imputa ao empregador o dever de repassar aos cofres do…

Douglas Rezende Data: 01/03/2013 Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET/INEJE Módulo: Incidência e Crédito Tributário Aluno: Douglas Rezende Data: 01/03/2013 S E M I N Á R I O I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1.˚ Constitui fato gerador do Imposto Predial e…

financeiro e de investimentos e a projeção dos demonstrativos contábeis. Segundo o autor: “O orçamento operacional é que contém maior parte das peças orçamentárias, pois engloba todos os orçamentos específicos que atingem a estrutura administrativa, a estrutura de produção e a estrutura de vendas da empresa. O orçamento operacional remete-nos à demonstração de resultados, ou seja, às peças orçamentárias das vendas, custos e despesas.” Padoveze (2000, p.391) afirma que “as…

desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar nos meandros dos legalismos e expressões jurídicas que são inerentes ao tema. Tampouco quero adentrar na discussão da vasta conceituação jurídica inerente…