Estrito Cumprimento De Dever

UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ ILICITUDE E CULPABILIDADE MÓDULO I – ERRO DE TIPO – Artigo 20 CP MÒDULO II – INTER CRIMIS MÓDULO III – ILICITUDE MÓDULO IV – ESTADO DE NECESSIDADE MÓDULO V – LEGÍTIMA DEFESA MÓDULO VI – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL MÓDULO VII – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO MÓDULO I – ERRO DE TIPO ERRO: FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE O erro de tipo é classificado em: 1- erro de tipo essencial 2- erro de tipo acidental Erro de tipo…

espécies de omissão: (i) própria ou pura; (ii) imprópria ou impura. CAUSALIDADE NA OMISSÃO PRÓPRIA: no crime omissivo próprio, há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando a relação de causalidade (delitos de mera atividade ou de mera conduta). CAUSALIDADE NA OMISSÃO IMPRÓPRIA: no crime omissivo impróprio, o dever de agir é para evitar o resultado concreto. Estamos diante de um crime de resultado material, exigindo, conseqüentemente, um nexo causal…

DESENVOLVIMENTO 4 1. Antijuridicidade como pressuposto do fato típico 4 2. Conceito de Exercício Regular de Direito 5 3. Requisitos 6 3.1. Proporcionalidade 6 3.2. Conhecimento da situação justificante 6 4. Exercício regular de direito e Estrito cumprimento de dever legal 7 5. Situações polêmicas 8 5.1. Intervenção medico-cirúrgica 8 5.2. Violência desportiva 9 5.3. Ofendículos 10 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 DESENVOLVIMENTO 1. Antijuridicidade como pressuposto do…

necessidade agressivo quando lesa bem jurídico de alguém que não provocou a situação de risco. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL Não há crime quando o agente pratica o fato no “estrito cumprimento do dever legal” (art. 23, inc. III, primeira parte). Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não…

crime, pois crime pressupõe conduta típica (prevista em lei), ilícita (contrária à norma) e culpável (capaz de sofrer reprovação). Não há crime quando o agente pratica o fato em:  I – ESTADO DE NECESSIDADE  II – LEGÍTIMA DEFESA  III – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO I- ESTADO DE NECESSIDADE (situação de perigo) Exclui a ilicitude da conduta de quem está diante de uma situação de perigo, pondo em conflito dois ou mais bens jurídicos, na qual um…

preciso que o agente aja para impedir o que ele mesmo causou. OBS: o agente só responde pelos atos já praticados. 2. Explique, ressaltando as diferenças e exemplificando, as seguintes excludentes: legítima defesa, estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal. 2-1 Legitima defesa- ocorre quando alguém repele uma agressão injusta, que seja atual ou iminente, usando os meios necessários para isto, a agressão pode ser contra o próprio, ou contra um terceiro. Ex: quando…

A extinção por meio direto também é chamada de pagamento, expressão utilizada para designar o cumprimento voluntário da prestação devida. 2. Quem são os sujeitos (ativo e passivo) do pagamento. Sujeito ativo é o devedor e o passivo é o autor. 3. Descreva o que ocorre nas hipóteses de pagamento realizado pelo solvens ao accipens e o que ocorre em caso de recusa infundada deste em receber. O cumprimento ou solutio (solução) corresponde à antítese da palavra obligatio e constitui o meio…

Omissão Art. 13 §2° - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever te agir incumbe a quem: a) Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) Com o seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Ou seja, a) Quem tem o dever de enfrentar o perigo, porém isto não significa que o mesmo deve sacrificar a sua própria vida em…

contribuir para solução aceitável da crise. No seu papel de polícia administrativa cabe manter a ordem pública e restaurá-la, se perturbada. Portanto é dever da Polícia Militar atuar nesses casos, não é faculdade é obrigação. Agindo assim atuará na repressão imediata de ilícitos penais, que gravemente perturbam a ordem pública em expresso cumprimento da norma constitucional pátria. A força policial para solucionar casos com reféns localizados é legítima, quando é…

Adimplemento é, segundo a autora, “a realização, pelo devedor, da prestação concretamente devida, satisfatoriamente, ambas as partes tendo observado os deveres derivados da boa-fé que se fizeram instrumentalmente necessários para o atendimento do escopo da relação, em acordo ao seu fim e às suas necessidades”. Assevera a autora que as palavras: adimplemento, cumprimento, e pagamento, dentro do contexto extinção da obrigação querem exprimir a satisfação da prestação devida pelo devedor ao…