ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGA

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL  COLOCAR NO SLIDE “”Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal" (art. 23, inc. III, primeira parte).””  COLOCAR NO SLIDE Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é prevista expressamente para que se evite qualquer dúvida quanto a sua aplicação, definindo-se na lei os termos exatos de sua caracterização. A excludente pressupõe no executor um funcionário ou agente público que age por ordem da lei, não se excluindo o particular que exerça função pública (jurado, perito, mesário da Justiça Eleitoral etc.). Estão abrigados pela justificativa o policial que cumpre um mandado de prisão, o meirinho que executa o despejo e o fiscal sanitário que são obrigados à violação de domicílio, o soldado que executa por fuzilamento o condenado ou elimina o inimigo no campo de batalha etc. Agem em estrito cumprimento do dever legal os policiais que empregam força física para cumprir o dever (evitar fuga de presídio, impedir a ação de pessoa armada que está praticando um ilícito ou prestes a fazê-lo, controlar a perturbação da ordem pública etc.). Refere-se o artigo em discussão ao dever legal, ou seja, ao previsto em norma jurídica (lei, decreto etc.). Pode derivar da própria lei penal ou…

Questões III 1- O tiro de precisão está amparado pelo estrito cumprimento de dever lega. Por quê? R= Sim. Pois o Estado na figura do policial (atirador de elite) e de seus superiores que dão a ordem para atirar, tem o dever de proteger a vida da vitima que está sendo ameaçada pelo criminoso. Claro que, para chegar a esse extremo, são necessários que se tenha tentado todas as outras possibilidades menos gravosas se a situação o permitir. 2- Qual a diferença entre causa de aumento…

Embriaguez acidental proveniente de caso fortuito: a completa(28, §1°), exclui a imputabilidade; incompleta (28,§2°), o agente responde pelo crime com atenuação da pena. 09- Explique a embriaguez decorrente de força maior e caso fortuito e seus efeitos na culpabilidade: R: 10- Explique a embriaguez voluntária e culposa e seus efeitos perante a culpabilidade. R:Embriaguez voluntária é aquela prevista no inciso II do mencionado art.28, e, mesmo sendo…

intimidação dos que desobedeciam. 8. _____Na vingança pública registra a prevalência do poder do Estado, privilegiando o coletivo em detrimento do individual, com a absorção do Jus Puniendi pelo Estado, que é a avocação do direito/poder/dever de punir. 9. _____O período humanitário, surge com as idéias iluministas e humanitárias do pós-Idade Média, com Francesco Carrara e Henri Ferri. 10. _____As idéias dos teóricos Beccaria, Howard e Bentham, exerceram fortes influências nos…

direito de defesa. Assim, a citação, juntamente com a petição inicial, a jurisdição e a capacidade postulatória, constituem os pressupostos processuais de existência, os quais, acaso ausentes no processo, levam à sua extinção sem julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Em relação às pessoas jurídicas, necessário anotar que são…

Semana 13 - Posições jurídicas dos indivíduos. Posição jurídica ativa: Direito Subjetivo, Direito Potestativo, Poder jurídico e Faculdade Jurídica. Posições jurídicas passivas: Dever Jurídico; Sujeição, Obrigação e Ônus. Posições Jurídicas dos Indivíduos POSIÇÕES JURÍDICAS ATIVAS => Poder jurídico Dever jurídico Sujeição POSIÇÕES JURÍDICAS PASSIVAS => Obrigação Ônus Posição…

não determinado, ou não incentivado por lei). A consequência da tipicidade Conglobante é que o estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular de direito incentivado por lei migram da ilicitude para o fato típico, servindo como causa de atipicidade. De acordo com ZAFFARONE, espera-se de um ordenamento jurídico ordens, isto é, os vários Direitos determinando e incentivando os mesmos fatos (é uma incoerência o Direito tipificar comportamentos que outros ramos do direito…

fronteira entre o moral e o jurdico. nas cincias jurdicas que as normas dos deveres morais se pem com toda a nitidez. Por isso longeva a elaborao de um cdigo de regras a que se convencionou chamar Deontologia Forense. A expresso pode aparecer tambm designada como Deontologia Jurdica ou Deontologia das Profisses Jurdicas. Como tal, A deontologia jurdica h de compreender e sistematizar, inspirada em uma tica profissional, o status dos distintos profissionais e seus deveres especficos…

típico significa que já foram verificados todos os aspectos axiológicos e concretos da conduta. Então quando se analisa a segunda parte, que é o exame da ilicitude, basta observar se o fato é contrario ou não a lei. Observando isso já não se pode falar de causas supralegais de exclusão da ilicitude, pois furar a orelha para colocar um brinco configura fato atípico e não típico, porem lícitos. A tipicidade é material, e a ilicitude meramente formal, de modo que, causas supralegais, quando…

Aquele que mata em legítima defesa realiza conduta licita, malgrado a tipicidade do fato. Onde houver uma causa de justificação já suficientemente caracterizada, ensina Assis Toledo, faltará uma condição de ação penal, pois se o fato, que deve ser narrado com todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41), não constitui crime, autorizado está o pedido de arquivamento pelo Ministério Público ou a rejeição da denúncia ou da queixa pelo juiz (CPP, art. 43, I). Do exposto é possível extrair que…