Estrito Cumprimento Do Dever Lega

1. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Na ordem do estudo do Direito Civil viu-se em primeiro lugar a pessoa, natural ou jurídica como sendo, na forma do art. 1º do Código Civil, capaz de direitos e deveres na ordem civil. Cuidou-se a seguir das classes de bens, sendo estes sobre os quais, no mais das vezes, se assentam os direitos da pessoa. Logo a seguir tratamos das circunstâncias, naturais ou humanas que faziam nascer, perecer ou modificar os direitos. No estudo do negócio jurídico sedimentou-se

iguais porque a lei é igual para todos e nada mais, ou seja, todos estão submetidos ao império da lei. Já o Estado Democrático de Direito vai mais além. Proclama não apenas uma igualdade formal entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade melhor. O Estado Democrático de Direito não apenas impõe a submissão de todos ao império da lei, mas estabelece que as leis devem possuir conteúdo e adequação social, descrevendo infrações que…

Publicidade – Cabe à administração informar seus administrados sobre seus atos por meio de publicação oficial. Principio da Eficiência – A administração (seus servidores) deve agir com eficiência e prontidão. Poderes e deveres do Administrador Público Os poderes e deveres do Administrador Público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público…

competência o conhecimento da ação de oposição compete ao juiz da causa principal, nos termos do artigo 109 do CPC1 . A oposição será distribuída por dependência ao juízo perante o qual tramita o processo originário. Não cabe oposição: na fase de cumprimento de sentença - na desapropriação - no processo de execução - no processo cautelar - no procedimento comum sumário - no mandado de segurança - no processo de usucapião - no juizado especial. É descabida a oposição em processo…

de contratos na hipótese de o devedor vir a ter diminuída sua capacidade jurídica. Excetuam-se, porém, aquelas derivadas de brigações ex delicto. Concurso causarum Nas obrigações de dar coisa certa, se o credor obtém a prestação não pelo cumprimento da obrigação, mas por outra forma qualquer, dá-se o denominado concursus causarum. Contrarius consensus As obrigações decorrentes de contratos consensuais ( consenso contractae) podem ser extintas pelo contrarius consensus, isto…

dizem respeito ao estado civil das pessoas [art. 93 do CPP]. Podem ser resolvidas no cível – podem parar o processo. Ação civil deve ser interposta antes. 5.3. Quanto aos efeitos que irão produzir a) Questões prejudiciais necessárias/em sentido estrito São aquelas que sempre acarretam a suspensão do processo. Correspondem às questões prejudiciais devolutivas absolutas. Pressupostos das prejudiciais devolutivas absolutas: 1º. Que afete a qualificação jurídico-penal objeto do…

anulável contenciosamente. A obrigação de prosseguir o interesse público exige da administração pública que adopte em relação a cada caso concreto as melhores soluções possíveis do ponto de vista administrativas (técnico e financeiro) é o chamado dever da boa administração. Sendo o direito administrativo é o sistema das regras jurídicas que regulam a organização e o processo próprio de agir de administração pública e disciplinam as relações pelas quais ela prossiga o interesse colectivo…

penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Art.65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art.66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. …

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público

.................45 CRIME IMPOSSÍVEL .............................................................................................................................45 DA ANTIJURIDICIDADE, DO ESTADO DE NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA E DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ....................................................................................................46 Da antijuridicidade .........................................................................................................