petição inicial

parágrafos do art 97 e art 178 de l.f. b) Competência: vara de falência, recuperação judicial, insolvência civil e litígios empresariais do DF c) Interesse de agir: art. 94 da l.f. d) Defeso: art. 96 de L.F. e) Rito: pedido de falência Ação-citação-resposta em 10 dias-sentença -constitutiva (agravo) -declaratória (julgo improcedente o pedido) 2) Questões incidentais 12/03/2014: 1) Fases do procedimento falimentar: a doutrina dividi-se em considerar a existência de ou 3 fases sendo considerada a existência de 3 fases, tem – se: 1º fase: dstina-se ao julgamento do período. A sentença pode ser: a) Constitutiva negativa: art. 99 da lei 11.101/05 sua principal finalidade é determinar o início da execução coletiva e fixar o termo legal. b) Denegatória: quando pedido é julgado improcedente, podendo ou não ser condenado o requerente a perdas e danos(arts 97§2ª e 101,§2º da L.f.) A doutrina diverge quanto a aplicação da lei 6899?80 quando o requerido realiza o depósito eleisivo: se o processo prossegue como cobrança ou não de correção monetária. Sumula 29 STJ. 2) Petição inicial---resposta em 10 dias—sentença Art 94 ou auto falência exceto no caso do art 105(auto falência) 3) Efeitos da sentença 4) 2º fase do procedimento falimentar: a decretação de falência acarreta a suspensão de todas as ações propostas contra o falido, exceto: (art 99, v, c.f.) a) Execuções tributariais: Art, 187 ctn b) Ações trabalhostas: art 76 da L.F. c) Ações que não dizem…

não excedente a 6 horas: intervalo de 15 minutos; - jornada de trabalho excedente a 6 horas: intervalo de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito…

Autoridade Carismática, legitimada pela qualidade pessoal do chefe; Autoridade Tradicional, legitimada por uma ideia de continuidade; e Autoridade Legal-Racional, legitimada pela razão e pela Lei. O cidadão ao consentir a uma decisão administrativa é porque se trata de uma autoridade legal, a legitimidade está na lei. O cidadão obedece a lei, regularmente aprovada. É neste tipo de autoridade que encontramos o poder da Administração Pública, pois, o cidadão obedece a lei. A Administracão…

penal, procurando ao contrário, extrair das mesmas a contribuição para evolução do conceito, funções e fins precípuos da pena, pois todas contribuiram para a evolução e compreensão do direito punitivo. 15 BOUÇAS, Custódio de Azevedo. Pena. In: Enciclopédia Saraiva do Direito. Rio de Janeiro: Saraiva, 1981, p. 399-400. 16 Como não poderia deixar de ser, a pena, através dos tempos, foi evoluindo, até chegar à natureza, conceito e classificações atuais. Da função meramente…

MADRE DE DEUS ESTADO DE PERNAMBUCO EDITAL NORMATIVO DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012 – PMBMD/PE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO FUNDAMENTAL INCOMPLETO ► CONTEÚDO COMUM AOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO PORTUGUÊS: 1. Alfabeto: vogais e consoantes; Encontros Vocálicos e Consonantais; Sílabas: Número e separação; Gênero: Masculino e Feminino; Sinônimos e antônimos das palavras; Classe de palavras: Artigo, Substantivo, Verbo, Adjetivo, Pronomes, Advérbio e Numeral; Regras de acentuação;…

propriedade, pois não pressupõe vínculo entre o antigo e o novo proprietário e se dá pela passagem do tempo, tornando-a peculiar, pois em regra os negócios jurídicos aquisitivos são de execução imediata. Não se confunde com compra e venda ou negócios jurídicos válidos. A usucapião é um modo de aquisição PROLONGADA no tempo. Existem várias modalidades com vários tempos. Exemplo: usucapião familiar – 2 anos; usucapião extraordinária – 15 anos. SEMPRE O TEMPO ESTÁ PRESENTE. Ser de…

“Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, criada em 1959, e instalada em Washington - E.U.A., cuja principal função é promover o respeito e a defesa aos Direitos Humanos e servir como órgão consultivo da “O.E.A.” nesses assuntos. No ano seguinte, foram eleitos seus sete membros, como ocorre até hoje, a título pessoal. A “Corte Interamericana de Direitos Humanos”, com sede em San José – Costa Rica, foi criada em 1972 na “Assembléia Geral da O.E.A”, em La Paz - Bolívia, se…