Estrito Cumprimento De Dever

III- Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Causas de exclusão da ilicitude – Todo fato típico, em princípio, é ilícito, a não ser que ocorra alguma causa que lhe retire a ilicitude. As causas que excluem a tipicidade podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. I- Causas legais – são quatro: a. Estado de necessidade b. Legítima defesa c.…

defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: Há casos em que a lei impõe determinado comportamento, em face do que, embora típica a conduta, não é ilícita. Ex.: prisão em flagrante realizada pelo policial. A excludente só ocorre quando há um dever imposto pelo direito. O…

usa para distinguir deveres: deveres de virtude e deveres de direito, o principio do direito, a coerência entre o principio jurídico e o critério da coerção, a coerência entre o principio do direito e o principio supremo da moralidade e as exceções o principio do direito. DEVERES DE VIRTUDE E DEVERES DE DIREITO Os deveres éticos podem ser deveres de virtude ou deveres de direito e eles podem distingui-los pela coercibilidade, amplitude e possibilidade de exceções. Os deveres de…

com a sua obrigação. O primeiro aspecto a avaliar é o da culpa, que no seu sentido mais amplo abarca o dolo (violação intencional ao dever contratual) e a culpa em sentido estrito (falta voluntária do cuidado necessário a fim de evitar o descumprimento do dever contratual, seja por negligência, imperícia ou imprudência). Para os romanos, a culpa em sentido estrito se subdividia em culpa lata (negligência extrema do devedor, que não faz uso da menor cautela ou não prevê resultado…

homicídio, a excludente do exercício regular de direito. c) De acordo com a majoritária doutrina e jurisprudência, somente os bens suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela legítima defesa. d ) É cabível a excludente do estrito cumprimento do dever legal nos crimes culposos e ) O ataque de um animal bravio enseja a excludente da legítima defesa. 2 – (CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia) Assinale a opção correta no que concerne às descriminantes. a) O…

homicídio, a excludente do exercício regular de direito. c) De acordo com a majoritária doutrina e jurisprudência, somente os bens suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela legítima defesa. d ) É cabível a excludente do estrito cumprimento do dever legal nos crimes culposos e ) O ataque de um animal bravio enseja a excludente da legítima defesa. 2 – (CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia) Assinale a opção correta no que concerne às descriminantes. a) O…

como requisitos a tipicidade formal[operação de ajuste] e tipicidade conglobante, constituída de tipicidade material [relevância da lesão] e a anti-normatividade do ato [não determinado ou não incentivado por lei]. Conseqüências: O estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular de um direito incentivado deixam de excluir a ilicitude, passando a excluir a própria tipicidade. PENSAMENTO DE ZAFARONNI  Ordenamento jurídico pressupõe ordem, sendo que processo civil determina…

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Normas tributárias em sentido amplo e em sentido estrito. O conceito de regra matriz de incidência. Aspectos da regra matriz. Paulo de Barros Carvalho faz uma diferenciação, no âmbito da competência tributária, entre as normas jurídicas tributárias em sentido amplo e as normas jurídicas tributárias em sentido estrito. Para o autor, serão normas tributárias em sentido estrito todas aquelas que definam a incidência do tributo, sendo normas…

Introdução As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. As demais não foram conceituadas, restando a doutrina tal papel. Este artigo busca um…

nosso ordenamento jurídico as excludentes de ilicitude “estrito cumprimento de um dever legal” e “exercício regular de um direito”, primeiramente porque elas não mais excluiriam a ilicitude e sim a tipicidade e, assim, não há que se falar em tipicidade vez que essa exigiria a antinormatividade, elemento que não está presente nas excludentes. Isso se dá, pois enquanto parte da doutrina se ocupa em dizer que o estrito cumprimento de um dever legal é uma causa de justificação, se esquece…