Estrito Cumprimento De Dever

têm como conteúdo o dever de prestar, tendo natureza essencialmente pessoal. Credor é titular de um direito pessoal exercitável contra o devedor, a quem se impõe o dever de prestar. IMPORTANTE: o credor não tem direitos de proprietário, em relação à coisa ou atividade objeto da prestação. O dever de prestar é a própria atividade do devedor de dar, fazer ou não fazer. Isso significa que a partir do momento que a obrigação foi celebrada surge a pretensão de ver o cumprimento, mas…

Qualquer possibilidade de consequência Jurídica. Não são normas autorizantes. Ex.: dívidas de jogo, dívidas prescritas, pagamento de juros aviltados. Art.814 do CC. QUANTO À NATUREZA DE SUAS DISPOSIÇÕES Substantivas – são as que definem direitos e deveres e estabelecem seus requisitos, forma e exercício, por exemplo: Direito Civil, Direito Penal, etc.. Adjetivas – são aquelas que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais, por exemplo,…

TEMA: SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRAÇAO PÚBLICA: A Administraçao Pública em sentido amplo abrange os três órgãos governamentais: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. A Administraçao Pública em sentido estrito abrange os orgãos Administrativos e as atividades por eles exercidas. A divisão da Administraçao Pública ocorre em funçao da necessidade de descentralizaçao do exercício da função Administrativa. Assim, a Administraçao Pública Direta ou Centralizada

A doutrina da responsabilidade extracontratual do Estado precisa ser reequacionada para, a um só tempo, incentivar o cumprimento das tarefas estatais defensivas e positivas e reparar os danos juridicamente injustos. Trata-se de duplo movimento, que consiste em assimilar a proporcionalidade como proibição de excessos e vedação de inoperância ou injustificável fuga dos deveres objetivamente estabelecidos. É, portanto, em sintonia com o princípio constitucional da proporcionalidade, para além

coação física irresistível, elimina-se por completo a vontade do coagido , razão pela qual, exclui-se a conduta, e por conseguinte, o próprio fato típico . A lei não pode impor às pessoas o dever de atuar de modo heróico . Se há uma ameaça séria, grave e irresistível, não é razoável exigir o cumprimento literal pelo coagido do direito positivo . REQUISITOS : 1) ameaça do coator ( promessa de mal grave e iminente, o qual o coagido não é obrigado a suportar ) 2)…

omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.): Somente os citados no parágrafo segundo podem praticar crime omissivo impróprio. Temos como exemplo a mãe que deixa o filho morrer de fome, essa tinha o dever de cuidado e não o cumpriu. -…

obrigação (também designado por vinculo jurídico) é constituído pelo conjunto de direitos e deveres que ligam o credor e o devedor (ou os credores e devedores, quando forem mais de um). Os sujeitos são as pessoas entre as quais a obrigação se forma, o objeto é aquilo que a obrigação diz respeito, o interesse é a finalidade a que ela visa, mas a obrigação em si mesma é constituída pelos direitos e deveres que integram o seu conteúdo. O primeiro conceito fundamental do Direito…

empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos. Princípio da legalidade: os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei. Princípio da moderação: o emprego da força pelos agentes de segurança pública deve, sempre que possível, além de proporcionar, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força. Princípio da necessidade:…

Ilícito é aquela conduta contrária ao ordenamento jurídico, é importante ressaltar que existem condutas típicas que são excluídas de ilicitude, deixando de existir o crime, quando é praticado em estado de necessidade, legitima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Visualizando na prática os excludentes através de exemplos, podemos citar o estado de necessidade, quando João e Pedro estão no mar, em um barco, e de repente o barco começa a fundar e…

NO CRIME: Pena máxima - 30 anos – art. 75 CP Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de