Estrito Cumprimento De Dever

Posições jurídicas dos indivíduos. Posição jurídica ativa: Direito Subjetivo, Direito Potestativo, Poder jurídico e Faculdade Jurídica. Posições jurídicas passivas: Dever Jurídico; Sujeição, Obrigação e Ônus. Posições Jurídicas dos Indivíduos POSIÇÕES JURÍDICAS ATIVAS => Poder jurídico Dever jurídico Sujeição POSIÇÕES JURÍDICAS PASSIVAS => Obrigação Ônus Posição Jurídica…

saúde, logo, seus conhecimentos e sua consciência voltam-se para o cumprimento dessa tarefa. A questão da saúde tem natureza ético-política por referir-se à opção entre o respeito ou o desrespeito pelo ser humano. Todavia, cremos que o médico não precisa de autorização policial ou judicial para efetuar a transfusão de sangue, mesmo não autorizada pelo paciente ou familiares, diante de um iminente perigo de vida, por ser seu dever legal salvar vidas humanas, porque isso o levaria a uma…

seu conteúdo (preceito primário). A) Normas penais em branco em sentido lato ou homogêneas: O complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento. Ex: art 237 CP. B) Normas penais em branco em sentido estrito ou heterogêneas: Seu complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou. Ex: art 28 da lei 11343/06. Normas Penais incompletas ou imperfeitas São aquelas que, para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito…

será concedida a liberdade provisória. b) O agente que praticar a conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude. – Artigo 23 – C.P. b.1)Legítima defesa b.2) Estado de necessidade e perigo b.3) Exercício regular putativo b.4) Estrito cumprimento do dever legal c) Quando não estiver presentes as causas para decretação da prisão preventiva Artigo 311 e 312. C.P.P. Garantia da ordem pública Garantia da ordem econômica Conveniência da instrução criminal Aplicação da Lei Penal.…

funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, a todo o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer. ( ) Declaração Universal sobre os Direitos do Homem; Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 2. Artigo 2º. - No cumprimento do seu dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e…

um dos sujeitos pretende substituir a prestação ex. troca o que foi combinado. d) Quando um dos sujeitos pretende se fazer substituir. Ex. (A pessoa que fez o negócio troca a pessoa responsável.). Conceito de Obrigações Sentido Amplo e Sentido Estrito Sentido amplo -> É um vínculo transitório que possuem polos distintos, polo ativo (credor) e polo passivo (devedor), onde se tem o fato positivo –> dar/fazer: tem a obrigação de dar ou fazer. E o fato negativo -> não fazer:…

- A lei necessria para regular comportamento de modo a evitar conflitos. A lei a marca, o sinal da existncia da norma jurdica que o pensamento sobre a conduta. A lei a manifestao escrita da norma, a materializao da norma jurdica. Em sentido estrito s lei o ato emanado do Poder Legislativo, s quando parte do Poder Legislativo que o rgo competente para elaborar a lei. Lei em sentido amplo toda a manifestao escrita da norma jurdica, mesmo quando no parte do Poder Legislativo. 3 - A lei como

é lei no sentido amplo e lei no sentido estrito? Quais as espécies de lei em sentido amplo? Explique. R- Lei em sentido amplo são todos os atos normativos elaborados por uma autoridade competente. Lei em sentido estrito São todos os atos normativos elaborados pelo poder legislativo. Espécies de lei em sentido amplo. CONSTITUIÇÃO, EMENDAS CONSTITUCIONAIS, MEDIDAS PROVISÓRIAS, DECRETOS LEGISLATIVOS, LEIS NO SENTIDO ESTRITO. Toda lei em sentido estrito é lei no sentido amplo, mas nem…

Principio da Culpabilidade / Culpa Explicação : significa que ninguém será punido se não tiver agido com DOLO ou CULPA, no sentido estrito(negligência, imprudência ou imperícia). Não deve a culpabilidade ou culpa em sentido amplo ser confundida com o crime culposo, que se apresenta sob as modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, pois quem age negligentemente também é culpado. Toda vez que se cometa um fato típico o sujeito é submetido a um grau e censura. Assim, a…

perdidas. Requisitos: - ameaça a direito próprio ou alheio; - existência de um perigo atual e inevitável; - inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; - uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; - inexistência de dever legal de enfrentar o perigo; e - conhecimento da situação de fato justificante. Obs.: Não está incluído o perigo iminente, todavia o estado de necessidade abrange o perigo prestes a ocorrer. O que não abrange é a lesão possível…