Estelionato Criminal Embargo De Declaração

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propor ADC o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta…

autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.º 2008.034623-0). Narra a impetração que o paciente foi condenado, em primeiro grau, como incurso nos arts. 213 e 214 c/c o art. 69, inciso II, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o tribunal de origem negou provimento, em acórdão com esta ementa (fl. 48): E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – PRETENDIDA A…

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propor ADC o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta…

presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta. a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade…

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A teor da redação do art. 530 do CPC, os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso, contudo, não obstante tenham, os embargos, sido interpostos em face de acórdão que apreciou agravo, de rigor é…

merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela força estatal. IV- A ampla defesa gera direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento de revisão criminal – o que é vedado a acusação – bem como a oportunidade de ser verificada a eficiência da defesa pelo magistrado, que pode desconstituir o advogado escolhido pelo réu, fazendo-o eleger outro ou nomeando-lhe um dativo entre outros. V-…

prescrição ou outra ou causa extintiva de punibilidade. Cabe Ação de Revisão Criminal ou de HC após o transito em julgado da sentença. Resp.: A coisa julgada material não poderá ser modificada nos autos da ação originária, porém da Revisão Criminal ou do HC, tão somente em favor do Réu, porque não há Revisão Criminal para a Sociedade, tão somente em favor do Réu. Assim, o réu tem duas ações penais em seu favor:  Revisão Criminal – Ação Penal Privativa exclusiva do réu, uma vez…

em caso de busca e A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do B O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de prática de crime independe da reabilitação criminal, visto representante da OAB. que a instância administrativa independe da penal. C A quantidade de itens certos é igual a A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável…

certidão é válida (Art. 62 CPP). E se juntar a certidão falsa, extinguir a punibilidade, ninguém perceber e o acusado aparecer vivo depois de 3 meses?! Revisão criminal (no lugar da rescisória do civil) só pode ser ajuizada pro réu de sentença condenatória transitada em julgado (Art. 621 CPP). Portanto nesse caso não cabe revisão criminal. O que resta? Processar por documento falso. A segunda corrente parte da nulidade da certidão de óbito falsa, ou seja, é inexiste, e por isso não pode produzir

merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela força estatal. IV- A ampla defesa gera direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento de revisão criminal – o que é vedado a acusação – bem como a oportunidade de ser verificada a eficiência da defesa pelo magistrado, que pode desconstituir o advogado escolhido pelo réu, fazendo-o eleger outro ou nomeando-lhe um dativo entre outros. V-…