Estatuto Jurídico Do Patrimônio Mínimo

Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do Capital Social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A EIRELI será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. Trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão como espécie de gênero das pessoas jurídicas de…

conversível pode ser transformada em ação preferencial, por opção de seu titular, respeitadas as condições prefixadas no estatuto social. AÇÕES PREFERENCIAIS: Para Mamede são as ações que se opõem às ordinárias e tem acesso a algumas vantagens, definidas pelo estatuto social, conforme a licença constante no art. 17 da Lei 6.404/1976. O art. 111, caput, da referida lei, permite que o estatuto deixe de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações…

O ESTATUTO DA CIDADE E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS Sumaia Regina Ibrahim RESUMO Trata-se de artigo científico que busca a compreensão da evolução das cidades até os dias atuais, estabelecendo um parâmetro do que se tem por conceito de sociedade e buscando a aplicação do diploma legal vigente, qual seja o Estatuto da Cidade nos municípios. Sabe-se que o homem, nos seus primeiros passos, passou agrupar-se. Isso se deu ante às necessidades inerentes à sobrevivência da sua espécie,…

coletivos. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas. Por fim o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza atos de comércio. Por outro lado atos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucros. Comércio Comércio é a troca de produtos. Antigamente

.......................................................34 RESUMO O trabalho apresenta os fatores ou requisitos necessários para o planejamento de uma cidade ambientalmente sustentável, seus aspectos jurídicos urbanísticos e ambientais, bem como as possibilidades de mudanças de comportamento e as alterações necessárias tanto pela gestão como pela população. O problema de pesquisa constitui-se em saber quais são os fatores e quesitos a serem observados

ESTATUTO SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA Instituto Nacional de Capacitação – INC CAPÍTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurídica Art. 1 - Sob a denominação de Associação de Capacitação Comunitária e doravante denominada simplesmente de"INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO", fica instituída esta entidade civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. Parágrafo Primeiro -…

subdivisão das unidades territoriais os subdistritos, zonas e bairros. É levando em consideração todos esses sistemas de divisão e a complexidade das relações existentes entre as partes componentes de cada um desses segmentos que deve ser analisado o Estatuto da Cidade. 2. Urbanismo A cidade, então, resulta do conjunto de subsistemas que, ajustados entre si, se tornam necessários à vida e ao bem estar dos cidadãos. Entretanto, para que seja possível a evolução das cidades, são…

(e com aplicação para todos os ramos do Direito): 1. Os sujeitos de direito – as pessoas (físicas ou jurídicas) 2. Os objetos de direito – os bens 3. O ato ou o fato que faz nascer um direito, extinguir um direito ou extingui-lo – os fatos Jurídicos -Pessoa natural • Pessoa natural é o ser humano • O ser humano é considerado sujeito de direitos e deveres • Para ser pessoa, basta existir • Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e de deveres na ordem civil Início da vida.…

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL E ELEIÇÃO E POSSE DA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL- AACS-DF. Aos Doze dias do mês de março de 2015, às 9 (Nove horas) em primeira convocação, às 09: 30( Nove horas e Trinta Minutos) em segunda convocação e, em terceira e última convocação às 10:00 ( Dez horas), na sede do Clube da Saúde, localizada no SGAP, Lote G, Área Especial - Sia -…

jurídica adquire personalidade e capacidade jurídica, como sujeito de direitos e obrigações. Enquanto sujeito de direito, poderá a pessoa jurídica, por seus órgãos e representantes legais, atuar no comércio e sociedade, praticando atos e negócios jurídicos em geral. O legislador possui uma necessidade permanente de disciplinar um novo fenômeno que surge tanto no campo dos atos lícitos, quanto nos ilícitos, já que, no âmbito das pessoas jurídicas, a legislação não consegue acompanhar as…