Estatuto Jurídico Do Patrimônio Mínimo

alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos. 8.2 Personalidade Jurídica Na sociedade de pessoas o conjunto dos sócios é titular dos direitos e ações que correspondem à sociedade, o patrimônio a todos pertence e as obrigações gravitam em torno dos sócios. Não necessitam de personalidade distinta dos sócios, pois a razão social, sob a qual se firmam, é suficiente para que se lhes reconheça a personalidade de adquirir…

legistacao urbanitica no Brasil... Informações Bibliográficas LOPES, Samuel Henderson Pereira. Direito à cidade: Evolução da legislação, instrumentos de participação disponíveis a sociedade e a papel do estado na ordem urbanística. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011. Disponível em: . Acesso em out 2013. resumo: Nesse artigo, pretende-se falar do direito a cidade em uma perspectiva a partir do direito urbanístico brasileiro, sua evolução, a positivação da…

jurídica é composta de forma simples e objetiva, com o objetivo de transmitir uma mensagem de ordem contida no sistema jurídico ou ordenamento. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho “mínimo irredutível de manifestação do deôntico”(CARVALHO, Paulo de Barros Direito Tributário: fudamentos jurídicos da incidência. 6ed. São Paulo. Saraiva. 2008. Pág 70.), expressando o caráter mínimo, porém completo da norma jurídica, fornecendo o antecedente, também chamado de hipótese, que vinculará a…

Carvalho1 Vive-se um tempo no mínimo instigante no que se refere à questão urbana no Brasil. Após mais de três décadas de luta por uma reforma urbana justa e democrática, após ter-se incluído na Carta de 1988 o tema da função social da propriedade urbana, foram criados importantes instrumentos legais que, ao menos em tese, permitem transformar as cidades em espaços mais justos socialmente. Grande parte destes instrumentos surgiu com a Lei 10.257, conhecida como Estatuto da…

recorre à poupança publica e obtêm recursos entre os próprios acionistas para formação do seu capital próprio sua ação não é cotada em bolsa isso é a sociedade tradicional que é restrita dos pequenos grupos. Sociedade do Capital Autorizado Contém no estatuto, disposição que autoriza o aumento de capital ate certo teto, sem necessidade de autorização da Assembleia Geral, portanto realiza, gradativamente, com a emissão de ações e o aumento do capital subscrito até atingir o montante da…

transparentes quanto às informações, para uma avaliação adequada da situação patrimonial e de resultados; 2)- A contabilidade e os aspectos jurídicos muitas vezes não conseguem retratar a essência econômica. Quanto à finalidade, permite conhecer a posição e rentabilidade financeira, e auxiliam os acionistas, tomadores de decisões e investidores a aumentar o patrimônio (finalidade social). Como metodologia, possui critérios de avaliação por vezes dotados de subjetividade e…

exclusivamente formais, isto é, cabe ao estatuto da sociedade anônima estabelecer se as ações terão, ou não, valor nominal. A função do valor nominal é, na verdade, conferir aos acionistas uma específica e limitada garantia. Sempre que o preço de emissão das novas ações é inferior ao valor patrimonial das existentes, este último valor é reduzido. A lei 6.404/76 em seu artigo 11 autoriza a atribuição de valor nominal apenas a parte das ações preferenciais. O estatuto da sociedade…

CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE BENS OBRIGATÓRIO IMPOSTO AOS SEPTUAGENÁRIOS Geralda Maria Raposo 1 INTRODUÇÃO São consideradas idosas todas as pessoas que atingiram 60 anos de idade, de acordo com a Lei n° 10.741/2003 denominada “Estatuto do Idoso”. O estatuto foi criado para ampliar e garantir maior efetividade aos direitos destes cidadãos que se vêem vítimas de inúmeras injustiças, mesmo estando seus direitos já constitucionalizados. Nos dias atuais, os idosos têm vivido…

de 22.12.2003) § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) FUNDAÇÕES Conceito e Introdução A fundação de direito privado decorre da afetação de um patrimônio que se personifica visando a atingir finalidade ideal (art. 62 do CC): Art. 62 do CC - Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL Direitos adquiridos O primeiro passo para abrir sua igreja é ter sempre em mãos e em mente um mínimo de conhecimento sobre a atual condição da liberdade de culto no Brasil. Desta maneira quando alguém falar qualquer coisa contra sua instituição você poderá mostrar que conhece seus direitos e sabe que o Estado está do seu lado. Na política internacional a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU e assinada pelo Brasil, estabelece em…