Estatuto Jurídico Do Patrimônio Mínimo

SEMANA 06 Caso Concreto 1 Noção de patrimônio. Distinção entre bens e coisas. Jairo Silva Santos, jovem tímido de 19 anos é convidado pelos colegas de escola para participar de um luau na praia do Peró, em Cabo Frio/RJ. A noite estava estrelada, a música envolvente e aquela gente toda dançando freneticamente deixavam o jovem ainda mais deslocado. Até que conhece Maria Priscila, que o leva para o outro lado da praia e com quem acaba tendo sua primeira noite de amor. No calor do…

de desenvolvimento humano. O conceito da disciplina empresarial forma-se através de dois institutos jurídicos: de um lado, a pessoa jurídica, de outro, a atividade empresarial, a fim de identificar uma relação jurídica mercantil singular. Assim, como pessoa jurídica, a sociedade empresária é sujeito de direito personalizado, e poderá, por isso, praticar todo e qualquer ato ou negócio jurídico em relação ao qual inexista proibição expressa. Através da análise doutrinária, foi possível…

art. 176), que são documentos contábeis destinados a retratar diversos aspectos do seu desenvolvimento (patrimônio, resultados positivos ou negativos etc.). De acordo com a legislação societária, cuja preocupação mais importante é a de definir a periodicidade da distribuição dos lucros entre os acionistas, o exercício social é o lapso de um ano, com as datas de início e fim fixadas no estatuto. Qualquer período ânuo serve às finalidades societárias, mesmo que não coincida com o ano…

Classificação. Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Representação e responsabilidade. 4 Do domicílio. 5 Dos bens. Das diferentes classes de bens. 6 Fatos jurídicos. 7 Negócios jurídicos. 8 Atos jurídicos. Conceito e classificação. Interpretação dos atos jurídicos. Defeitos dos atos jurídicos. 9 Forma dos atos jurídicos. Nulidade absoluta e relativa. Confirmação. Atos ilícitos. 10 Da prescrição e decadência. Da prova. 1.…

específica do Estado. Ela possui uma maior liberdade de atuação. *Art. 44 do CC  Existem 4 figuras de P.J. de Dto Privado: FUNDAÇÃO; ASSOCIAÇÃO; SOCIEDADE; EIRELI a) FUNDAÇÃO Estamos falando de um patrimônio. A característica dela é a afetação de um patrimônio, que traz um benefício para a sociedade. É um patrimônio com finalidade social. Aqui, destina-se um bem para atender uma finalidade social. Salvo engano, podemos citar a doação de um imóvel para a construção de uma creche. b)…

João Eunápio Borges. Fábio Ulhôa Coelho, por sua vez, em sua obra “Curso de Direito empresarial”, apresenta conceito ligeiramente diverso, todavia, mais em forma que em conteúdo. Vejamos: “Direito empresarial é a designação tradicional do ramo jurídico que tem por objeto os meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre os exercentes de atividades econômicas de produção ou circulação de bens ou serviços de que necessitamos todos para viver.” 1.2.…

responsabilidade na gestão empresarial das sociedades de economia mista e empresas públicas no âmbito da União e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Das entidades subordinadas às disposições desta lei Art. 1°. Fica instituído o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o qual dispõe sobre a responsabilidade na gestão empresarial, nos termos do art. 173, § 1°, da Constituição Federal. Parágrafo único: O…

Eunápio Borges. Fábio Ulhôa Coelho, por sua vez, em sua obra “Curso de Direito Comercial”, apresenta conceito ligeiramente diverso, todavia, mais em forma que em conteúdo. Vejamos: “Direito 2 Comercial é a designação tradicional do ramo jurídico que tem por objeto os meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre os exercentes de atividades econômicas de produção ou circulação de bens ou serviços de que necessitamos todos para viver.” 1.2.…

relação à importância da criação da entidade respectiva, marcando uma data e horário para uma apresentação inicial dos objetivos e atividades da mesma. Sugere-se a formação de uma "Comissão de Redação do Estatuto Social", um grupo pequeno e ágil, no sentido de formular e apresentar uma proposta de Estatuto que 5 será discutido, analisado, modificado (se necessário) e finalmente aprovado pela Assembleia Geral (a ser convocada). A partir da identificação dos interessados em participar…

sociais de um integrante da referida Sociedade Limitada? Explique, fundamentando a resposta. RESPOSTA: Sim, tendo em vista o (art. 655, VI do CPC) que permite expressamente a penhora de quotas, uma vez que as quotas constitui parte integrante do patrimônio do sócio executado, e nesse caso especifico que trata de penhora de quotas, com exequente alheio á sociedade. É assegurada a preferência dos sócios, devendo a sociedade ser citada para que se manifeste quanto à aquisição das quotas.…