Estatuto Jurídico Do Patrimônio Mínimo

circulantes e de longo prazo. No mundo moderno, o principal produto da sociedade é a informação, e é este o produto da Contabilidade em relação aos patrimônios, sejam eles públicos, privados, singulares ou complexos, isto é, seja o patrimônio da pessoa natural ou até dos grandes conglomerados industriais, comerciais ou de serviços.Esses patrimônios são mensurados e analisados, e deste processo se geram os relatórios pela Contabilidade para os usuários interessados, que a cada dia…

exigências do bem comum. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (081) 3221.0406 1 Prof Cristiano Sobral OAB 2010.2 | Direito do Consumidor DIREITO CONSUMIDOR § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo…

regime das deliberações na sociedade limitada em confronto com o processo deliberativo na sociedade anônima. In. Revista de Direito Bancário, nº 21, pp. 225-250 NOVAES FRANÇA, Erasmo Valldão e VON ADAMEK, Marcelo. Affectio Societatis: Um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social. In. Direito Societário Contemporâneo I, São Paulo: ed. Quartier Latin, 2009, pp. 131-147 CAMPINHO, Sérgio. O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil. Rio…

técnica, imaginada por FERRARA, não nega que só o ser humano é realidade objetiva. As pessoas jurídicas são, realmente, criadas pelo Direito, que lhe confere personalidade, assim como confere a nós, seres humanos. De fato, a personalidade é fenômeno jurídico. Só somos pessoas porque o Direito assim o quer, pois se não o quisesse, não seríamos pessoas. Veja-se a situação dos escravos que, apesar de serem humanos, não eram pessoas, por negar-lhes o Direito tal condição. Consideravam-se…

montante mínimo obrigatório para o capital social; Não existe separação entre o património pessoal e o património do negócio, pelo que os bens próprios do empreendedor estão afectos à exploração da actividade económica; A responsabilidade é ilimitada, sendo que o empreendedor responde pelas dívidas contraídas no exercício da actividade com todos os bens que integram o seu património. Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada: A empresa criada com este estatuto jurídico…

Estatuto Associação de Assistência aos Dependentes Químicos do Estado do Rio Grande do Norte – ASSADEQ-RN DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE FORUM E DURAÇÃO Artigo 1 - Associação de Assistência aos Dependentes Químicos do Estado do Rio Grande do Norte – ASSADEQ-RN, é uma entidade civil, de natureza não governamental, filantrópica, sem fins lucrativos, nacionalidade, sexo e credo político, regido pelas exigências legais e pelo presente estatuto. Artigo 2 – ASSADEQ-RN tem sede e foro na

vem primeiramente da Constituição Federal, fonte de todos os ramos do direito portanto não é exclusiva do Direito Civil. Além da Constituição, o Código Civil (leis ordinárias) e a Legislação Civil Extravagante (é aquela lei que não é um código, um estatuto ou uma consolidação) são fontes diretas desse ramo do direito. O Código Civil, ou códigos em geral, distingue-se das demais leis por duas características: pela sua profusão de normas da mesma natureza, no caso cível, e a organização…

Art. 6º O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174). SEÇÃO II Formação Dinheiro e Bens . Em alguns balanços de empresas brasileiras publicados no mercado, a parcela dos chamados "acionistas minoritários" não é mostrada como componente do Capital Social, mas parte do exigível a longo prazo.2 As contas contábeis analíticas do capital social podem ser de cinco tipos:3 Capital social autorizado (conta…

desiguais na medida em que se desigualam), isto denota a idéia de que a função social do Direto Civil esta voltada para a existência digna. Os artigos 112, 113,114,421,422,e 423 do Código Civil são chamados de “vetores de interpretação do negócio jurídico”. O Artigo 112 (cláusula geral) nos traz o princípio da intencionalidade, o que significa dizer que mais vale a intenção das partes no sentido literal da linguagem, deve-se voltar-se totalmente a vontade das partes. Já no artigo 113,…

desiguais na medida em que se desigualam), isto denota a idéia de que a função social do Direto Civil esta voltada para a existência digna. Os artigos 112, 113,114,421,422,e 423 do Código Civil são chamados de “vetores de interpretação do negócio jurídico”. O Artigo 112 (cláusula geral) nos traz o princípio da intencionalidade, o que significa dizer que mais vale a intenção das partes no sentido literal da linguagem, deve-se voltar-se totalmente a vontade das partes. Já no artigo 113,…