Estatuto Jurídico Do Patrimônio Mínimo

modalidade de agrupamento dotada de personalidade jurídica, sendo pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de interesses dos seus associados ou de uma finalidade de interesse social, cuja existência legal surge com a inscrição de seu estatuto no registro competente, desde que satisfeitos os requisitos legais, que ela tenha objetivo lícito e esteja regularmente organizada (PAES, 2006, p.63). A inscrição do ato constitutivo da associação no respectivo registro, em…

Estatuto OAB, Ética e Disciplina – Prof. Alisson Costa 08-02-2013 1ª Prova: 30 pontos (em dupla) 2ª Prova: 30 pontos (individual) *elemento surpresa 2 Trabalhos : 5 pontos cada - Estudo Dirigido enviados pelo SGA duas semanas antes da prova (dia 08-03 e 19-04) pode entregar até a data da prova Prova Global de 30 pontos Obs: questões dissertativas (conceituais e casos), objetivas (OAB e concursos) e de V ou F. Obs: 2 Pontos Extras (Pesquisa) e uma questão surpresa na prova que vale 5…

forma como se organiza, como funciona esse sistema social e também as relações que se vão estabelecer com outros tipos de sistemas sociais, que não sejam o sistema empresarial. Vertente Jurídica Juridicamente, a empresa é um ente jurídico, ou seja, a empresa funciona como um centro autónomo de direitos e obrigações (em principio!) – é um Pessoa Jurídica Autónoma. A empresa vai ser, por isso, uma pessoa jurídica diferente de quem a criou, de quem a constituiu. Nesta vertente

procedimento próprio através da dissolução. A dissolução da sociedade constitui um conjunto de atos visando à extinção da pessoa jurídica. Finalizada a dissolução, entra-se na fase de liquidação, fase esta em que são levantados os valores que compõem o patrimônio da sociedade - ativo e passivo, sendo pagas as dívidas, finalizando o procedimento com a partilha do resultado líquido final, que se for positivo, será distribuído entre os sócios conforme estabelecer o contrato social.…

1. Introdução Com esse trabalho visamos da uma maior ênfase a sociedade em comandita por ações, totalmente aceita no nosso ordenamento jurídico que vem por vez ser tratada no capitulo VI do Código Civil pelos arts. 1.090 a 1.092. Em tamanha semelhança com a sociedade anônima, também negociável através de ações, é regulada pela lei da mesma, 6.404/76, LSA (Lei da Sociedade Anônima). Iremos, portanto aprofundar nossos estudos nesta espécie de sociedade, com possíveis…

moradia digna. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 182, parágrafo segundo, assevera: “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Por seu turno, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), prevê, em seu ar. 39, que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das…

brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. As ONGs sobrevivem de financiamentos e doações de algumas entidades privadas, além de ter basicamente ajuda de voluntários, que são as pessoas que “trabalham” na entidade. Uma ONG não tem valor jurídico, ou seja, fazendo parte do terceiro setor, ela faz parte de associações e…

direito terrestre) emanadas do Poder Soberano. Terceira Fase: Fase do Liberalismo Econômico (séc. XIX): promulgação dos Códigos Civil (1806) e Comercial (1808) da era napoleônica; Teoria dos Atos de Comércio – influencia nos grandes ordenamentos jurídicos mundiais, como por exemplo, Código Comercial brasileiro (1850). Quarta Fase: Fase do Direito Empresarial (dias atuais): adotam-se as relações decorrentes da atividade empresarial; Código Civil Italiano de 1942: Teoria da Empresa –…

futuramente advindas. Com o registro do ato constitutivo da sociedade empresária, nasce uma pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica distinta das de seus sócios, sendo, consequentemente, titular de direitos, obrigações, patrimônio e responsabilidade jurídica própria. 1.2 Os Tipos Societários Os tipos societários previstos no Código Civil são: sociedade em nome coletivo (arts. 1.039 a 1.044), sociedade em comandita simples (arts. 1.045 a 1.051), sociedade…

40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO 1 DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts. 104 a 114 Seção 1— Do erro ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1…