Estatuto Dos Beneficios Fiscais

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Equipe Portal de Contabilidade A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA COMARCA. PROCESSO Nº: _____________________________, já qualificado nos autos da Execução Fiscal supranumerada, por seu procurador signatário, vem, perante V. Exa. arguir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA EM FUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE MÁ-GESTÃO OU ATO INFRACIONÁRIO DE…

AS INTERFERÊNCIAS DO ESTATUTO NACIONAL DAS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNDO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS RAYMUNDO EDUARDO DA CRUZ ALVES Graduado em Administração de Empresas pelo CIESA Pós- graduando em Administração Pública pelo CIESA INTRODUÇÃO No âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, as compras de bens e serviços para suprimento das suas necessidades, devem ser realizadas obedecendo à regra geral, ou seja, mediante a realização de…

1- Princípio da legalidade fiscal 5 4 1.1.1 – Princípio da legalidade orçamental 5 5 1.1.2 – Princípio da legalidade fiscal em sentido estrito 6 6 1.1.3 - Legalidade e Discricionariedade da Administração 8 7 1.1.4 - Princípio da legalidade e a autonomia regional e local 10 8 1.2 - Princípio da segurança jurídica 12 9 1.3 – Princípio da igualdade fiscal 14 …

aquisição, além do exercício do direito de voto. Tal instrumento denomina-se Acordo de Acionistas. A Assembléia Geral designa a reunião dos subscritores ou acionistas de uma sociedade por ações, convocada e instalada na forma prevista na lei ou no estatuto social com a finalidade de, ou constituir a companhia ou, se já constituída, de tomar as deliberações de interesse da mesma. Deveres dos sócios: A responsabilidade dos sócios é limitado ao total do capital social não integralizado…

são constituídas e por serem regidas por um estatuto; No entanto, as fundações apresentam traços inconfundíveis: 1- As entidades fundacionais não são constituídas pela associação de pessoas físicas, elas nascem em virtude da dotação de um patrimônio inicial, que servirá para prestar serviços de interesses coletivo ou social; 2- A instituição de uma fundação depende da autorização do Ministério Público, que é competente para aprovar a minuta do estatuto e avaliar se o patrimônio…

tem por características o patrimônio, com prazo de duração indeterminado, é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa financeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação aplicável, são enquadradas no terceiro setor. ABSTRACT The purpose of this paper is to present the rules for the formation, its permanence, taxation, to extinction. The Foundation…

“cum” (com) e “operari” (trabalhar). * Cooperação é um processo de interação social, onde os objetivos são comuns, as ações são compartilhadas e os benefícios são distribuídos para todos. * Competição é um processo de interação social, onde os objetivos são mutuamente exclusivos, as ações são isoladas ou em oposição umas às outras, e os benefícios são concentrado somente para alguns. Cooperativismo É uma forma de organização democrática que congrega pessoas na realização de um…

................... 32 8.4 RESERVAS ESTATUTÁRIAS ......................................................................... 33 9 DIVIDENDOS, RESERVAS PARA CONTINGÊNCIAS , RESERVAS DE LUCROS, RESERVAS DE CAPITAL E RESERVA DE I NCENTIVOS FISCAIS. .... 34 9.1 DIVIDENDOS .............................................................................................. 34 9.2 RESERVAS PARA CONTINGÊNCIAS .............................................................. 36 9.3 …

inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias. Conhecido como Simples Nacional – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, este sistema simplificado, aplica os percentuais legais sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. Ademais, as microempresas e as empresas de pequeno porte adquiriram alguns benefícios nos processos licitatórios. A comprovação de regularidade fiscal somente será exigida na…