Estatuto Dos Beneficios Fiscais

sustentabilidade e perenidade no mercado, desempenhando importante papel social no desenvolvimento econômico e geopolítico do país. A legislação sobre o tema sofreu considerável mudança com a edição da Lei Complementar 123/06, também chamada de "Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". O citado diploma legal, dentre outras tantas inovações, estabeleceu tratamento específico para o MEI - Microempreendedor Individual. O principal objetivo da normatização do MEI -…

Não me acovardo e nem me curvo ante ameaças. Minha herança é ficar ereto, altivo e sem medo; Pensar e agir por conta própria e, Aproveitando os benefícios da minha criatividade, Encarar arrojadamente o mundo e dizer: Isto é o que eu sou.” (Autor Desconhecido) MENSAGEM

relativas à Dívida Pública Municipal; e VII – as disposições finais. Segundo disposto no parágrafo único do mesmo artigo, integram a LDO os anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, de Metas e Prioridades e Demonstrativo de Obras em Andamento. É o relatório. PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI 154/2011 1. O Estatuto da Cidade traz como uma de suas inovações a participação popular na definição dos instrumentos normativos orçamentários públicos, a…

ÍNDICE Pág. Introdução ------------------------------------------------------------------------------------------------ 2 I – Região Autónoma – Definição ------------------------------------------------------------------ 3 II – Estatuto da Regiões Autónomas -------------------------------------------------------------- 4 III – Poderes funções e competências dos órgãos Regionais ------------------------------- 6 3.1 – O Representante da República…

“AMBEV S.A. CNPJ nº 07.526.557/0001-00 NIRE 35.300.368.941 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I NOME, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - AMBEV S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e pode, para a consecução de seus fins e por deliberação do Conselho de Administração, abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos ou agências de

"assembléia geral" são extensivas à "reunião dos sócios". 1.4.1 Principais competências São competências exclusivas da assembléia geral:  aumento ou redução do capital social e outras reformas do Estatuto/Contrato Social;  eleger ou destituir, a qualquer tempo, conselheiros de administração e conselheiros fiscais;  tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras; e  deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e…

com as entidades de “carácter não lucrativo”. É interessante constatar que se a distinção parece, prima facie, de pouca relevância, torna-se por ventura determinante quando se trata de fazer aplicar certos regimes, como por exemplo nas isenções fiscais, em sede de IVA ou IRC. Refira-se a título de exemplo que, no código do IVA a definição de entidade sem fins lucrativos é extremamente exigente, excluindo-se as cooperativas por distribuírem lucros ocasionalmente. Ainda podemos referir…

Estatuto Social ESTATUTO SOCIAL Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10.3.1942, arquivada no Registro do Comércio, sob o número 17.298, em 7.4.1942; e modificado pelas seguintes Assembleias Gerais com seus respectivos registros: 24.6.1952 (23.896 de 15.07.52), 19.4.1956 (43.281 de 29.05.56), 03.08.1959 (68.010 de 09.10.1959), 15.05.1961 (122 de 14.07.61), 06.11.1961 (205 de 15.12.61), 25.4.1962 (291 de 27.06.62), 26.4.1963 (439 de 29.05.63), 03.08.1964 (675…

os sócios 2.34.2 Relacionamento com o diretor-presidente e seus subordinados 2.34.3 Relacionamento com os comitês 2.34.4 Relacionamento com a Auditoria Independente 2.34.5 Relacionamento com a Auditoria Interna 2.34.6 Relacionamento com o Conselho Fiscal 2.35 Secretaria do Conselho de Administração 2.36 Datas e pautas das reuniões 2.37 Documentação e preparação das reuniões 2.38 Condução das reuniões 2.39 Atas das reuniões 2.40 Confidencialidade 39 39 40 40 40 40 42 42 43 43 44 44 45…

Estatuto da Ação Ecológica e Cultural do Triangulo Mineiro Parte superior do formulário Capítulo I - A Entidade e seus Objetivos Art. 1º - A Ação Ecológica e Cultural do Triangulo Mineiro, aqui doravante designada simplesmente Aeco-TM, é uma organização não-governamental de proteção e conservação do meio ambiente, com personalidade jurídica de associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com número ilimitado de sócios e prazo de duração indeterminado, tendo sede…