Estatuto Das Cidades E Meio Ambiente

TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE Natureza jurídica do meio ambiente – artigo 225, “caput”, CF – direito difuso (toda a coletividade), direito fundamental da pessoa humana e direito intergeracional (preocupa-se com as futuras gerações). O meio ambiente é bem de uso comum do povo (bem meta / supra / transindividual). Código Florestal Brasileiro – Lei 12.651/12 Princípios: 1. Princípio da proibição do retrocesso ecológico ou sócio ambiental 2. Princípio da solidariedade…

melhorias nas cidades, que por volta da época da Revolução Industrial, cresceram repentinamente com a migração da população, que deixaram a zona rural para irem às cidades a fim de trabalharem. Este crescimento desordenado gerou cidades enormes e pouco estruturadas, acarretando o surgimento de periferias, favelas, trânsito, enchentes, etc. A partir destes problemas, chegou-se à conclusão de que era extremamente necessário a implementação de um Planejamento Urbano para todas as…

ESTATUTO DA CIDADE O ESTATUDO DA CIDADE visa reconhecer e qualificar o DIREITO AS CIDADES SUSTENTÁVEIS através dos seguintes fatores:  Direito a terra;  Direito a moradia;  Direito ao saneamento ambiental;  Direito a infraestrutura urbana;  Direito ao transporte e aos serviços públicos;  Direito a cultura e ao lazer. Desta forma, o Estatuto, defende a ideia de que todos tem direitos iguais de ir e vir, morar, e se divertir-se adequadamente. Com isso, as funções do estatuto…

O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE Durante o processo de consolidação da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem à instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de…

MODELOS DE ESTATUTO Capítulo primeiro – Da denominação, da sede, duração e finalidade Artigo1º Deverá conter o nome da instituição, seguido de sua sigla, endereço (incluindo rua, número e estado) e seu regime jurídico. Por exemplo: o (nome da entidade) a seguir denominado pela (sigla), é uma associação civil, de direito privado, de caráter sócio-ambientalista (e outros, se houver), sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições…

partir de 2001, com a aprovação da lei n° 10.257, entra em vigor o Estatuto da Cidade, afirmando, textualmente, a gestão democrática da cidade como diretriz geral da política urbana. Segundo o Estatuto da Cidade – Guia para implementação pelos municípios e cidadão – 2ª edição – Brasília/2002 elaborado pelo Instituto Pólis, O Estatuto da Cidade explicita em vários pontos o imperativo da gestão democrática da cidade. O capítulo IV é integralmente dedicado a sua…

como instrumento básico orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento de expansão urbana do município, sendo este devidamente exigível pela Constituição Federal de 1988 (art. 182) e pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), que o tornaram obrigatório em todas as cidades com mais de vinte mil habitantes, estabelecendo um prazo de 05 (cinco) anos para sua aprovação. O presente trabalho irá dispor e discutir a seção VIII que trata “Da transferência do…

Curso de Pós – Graduação Planejamento de Cidades do Departamento de Ciências Econômicas. ILHÉUS – BA 2013 A FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES E A EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DAS CIDADES. MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA Discente do Curso de Pós Graduação em Planejamento de Cidades da UESC. mateus.santiago@gmail.com RESUMO O presente estudo desenvolvido através de pesquisa bibliográfica oferece uma reflexão sobre a função social da cidade no intuito de…

o uso de recursos planetários (naturais ou não) de forma a prejudicar o menos possível o equilíbrio entre o meio ambiente e as comunidades humanas e toda a biosfera que dele dependem para existir. Pode parecer um conceito difícil de ser implementado e, em muitos casos, economicamente inviável. No entanto, não é bem assim. Mesmo nas atividades humanas altamente impactantes no meio ambiente como a mineração; a extração vegetal, a agricultura em larga escala; a fabricação de papel e…

implantar o direito à moradia e muitas normas urbanísticas inviabilizam o acesso das classes baixas da sociedade à moradia regular e própria. Alguns avanços devem ser reconhecidos, como a exigência do cumprimento da função social da propriedade e o Estatuto da Cidade que prevê modos de valorização da posse, mas ainda falta muito para o Brasil reduzir a taxas mínimas os índices do déficit habitacional, que são mais altos nas áreas urbanas, especialmente nas regiões metropolitanas.…