Estabilidade Sergio Pinto

indenização do FGTS expressa uma responsabilidade objetiva do tipo risco social; é um crédito vinculado que só poderá ser liberado nas hipóteses previstas em lei. Afirmam, então, que é um direito subjetivo social (semipúblico). Nas precisas lições de Sergio Pinto Martins (2013:501-502), o FGTS vem a ser um crédito feito na conta do trabalhador, uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito. Visa esse depósito reparar a despedida injusta por parte do empregador relativo ao…

327, CP. Interpretação autêntica ou legislativa de funcionário público. Artigo 327, CP: conceitua funcionário público típico. Exercem cargo os estatutários. Exercem emprego os celetistas. Exerce função pública quem cumpre obrigação. Não se exige estabilidade nem remuneração; exemplo: jurado, mesário. O antigo síndico de falência, atual administrador judicial é funcionário público para fins penais? E o inventariante? Não, porque exercem encargo público, múnus público. Fazem favor à…

personalidade do empregado. 1.4. Divisão do poder diretivo O poder diretivo divide-se em três vertentes: poder de organização, poder de controle e poder disciplinar. Essa divisão é apresentada, entre outros, por Amauri Mascaro Nascimento[12] e Sergio Pinto Martins.[13] O poder de organização é o conjunto de prerrogativas atribuídas ao empregador visando o estabelecimento das características da empresa ou da atividade desenvolvida. Decorre da livre iniciativa,…

assegurado o direito á função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a estabilidade deverá ser paga na forma do art. 497. § 2. Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência…

Bibliografia utilizada: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho (Série Fundamentos Jurídicos – Vol. 10). 12. ed. São Paulo: Atlas, 2011. http://www.oitbrasil.org.br/convention - Acesso em 13/09/12 1. Evolução histórica O Direito Coletivo do Trabalho nasce com o reconhecimento do direito de associação dos trabalhadores, que veio ocorrer após a Revolução Industrial (século 18). Pode-se dizer que o berço do…

transferência correrão por conta do empregador. “As despesas de transporte não têm natureza salarial, mas de reembolso de despesas, embora o enunciado 29 do TST dê a entender que se trate de salário, por força da expressão ´suplemento salarial´ ” (Sérgio Pinto Martins). SÚMULA 29. TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial…

aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período Gravidez A constituição garante o emprego durante a gravidez, empregada gestante, tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Suspensão disciplinar por mais de 30 dias A suspensão do empregado importa em por mais de 30 dias importa em rescisão injusta do contrato de trabalho (CLT, art. 474), constituindo…

CURSO: CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA DISCIPLINA: Empreendedorismo ALUNOS: ANDRÉ MÜLLER 444933 CELSO FLAVIO OPITZ DA SILVANOME 444936 JOÃO ALBINO SCHUSTER 444940 LUCAS A. R. SANCHEZ SCHMITT 444944 MÁRIO SÉRGIO PADILHA 444946 Prof. Tutor EAD: Rafael Pazeto Alvarenga Novo Hamburgo, Junho de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O planejamento, através de um plano de negócio, é parte vital para que um…

viriam a flexibilizar as relações empresariais, trabalhistas e comerciais além de minorar os problemas burocráticos inclusive em nível internacional. As micro e pequenas empresas são excelentes oportunidades para os países promoverem sua estabilidade através de sua capacidade de gerar empregos, renda e movimentação da economia sem a qual haveria maiores problemas de desemprego e crescente aumento do setor informal. As micro e pequenas empresas constituem importantes postos…

essas características é benéfico tanto para o empregador, que ao manter o funcionário na mesma atividade acarreta em menos custo com treinamento de novos funcionários, quanto para o empregado que encontra a vaga adequada ao seu perfil garante uma estabilidade. A gestão estratégica de pessoas em organizações empreendedoras busca o envolvimento dos colaboradores na estratégia da organização por meio de um conjunto de ações, envolvidas nos processos de RH, voltadas para o desenvolvimento e…