Estabilidade Sergio Pinto

o direito de rescindir o contrato de trabalho. Se a dispensa caracterizar-se como arbitrária ou sem justa causa, o empregador pagará um acréscimo de 40 % nos depósitos do FGTS. Logo, nada impede a dispensa. Outra é a situação dos portadores de estabilidade especial. A dispensa imotivada será, nesses casos, nula, comportando a reintegração do trabalhador no emprego. Quando o empregado é despedido sem justa causa os seus direitos assegurados por lei incluem: a) FGTS; b) 40% do…

valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma continua ou alternada. Apesar das enormes injustiças causadas pelo nosso ordenamento jurídico, os domésticos vêem adquirindo alguns benefícios importantes, como a estabilidade da gestante, mas vêem também, alguns benefícios serem concedidos de forma muito difícil de serem alcançados, como o direito ao FGTS, que é direito facultativo do empregador, que como conseqüência também torna difícil o recebimento…

esses dois conceitos: primeiro, a empresa para qual ambos trabalham. Segundo, os empregados efetivos e terceiros têm em comum o fato de que ambos trabalham para a mesma organização, e dela necessitam para a sua sobrevivência. (OLIVEIRA, 1994 apud PINTO et al 2008, p. 53). Servidores públicos são “os que entretêm com o Estado e com as pessoas de Direito Público da Administração Indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência”…

sindicato; e, c. Direito Social: faz associação ao Direito do Trabalho, incluindo tanto o interesse individual quanto o coletivo, jungido ao Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho. 1.2. Divisão Na concepção trazida pelo D. Sérgio Pinto Martins (2006: 678), o Direito Coletivo do Trabalho divide-se, quanto á sua estrutura, em organização, proteção, eleição sindical, receitas dos sindicatos; acordos e convenções coletivas de trabalho; greve; lockout, bem como outras…

trabalho; contrato individual; remuneração; adicional; Proteção ao salario; alteração do contrato de trabalho; garantias do empregado; Da justa causa para o despedimento; aviso prévio; garantias por tempo de serviço; Repouso; Duração do trabalho; Estabilidade; direito coletivo do trabalho. Bibliografia básica - MARTINEZ, Luciano; “Curso de Direito do Trabalho: Relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho”; 2º edição, Editora Saraiva: São Paulo ;2010. - NASCIMENTO, Amauri…

universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. Entre os direitos e garantias individuais o legislador constituinte arrolou em seu art. 5o, XXXVI, o direito adquirido. Por conseguinte, o direito à segurança e à estabilidade das relações jurídicas faz parte do rol dos direitos e garantias individuais, sendo portanto, insuscetível de afastamento mediante emenda à Constituição em razão do disposto no art. 60, § 4o, IV, da Lei Maior.

licença. Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de Igualdade no Estado Democrático de Direito; 2.1 Princípio da igualdade entre homens e mulheres; 2.2 Princípio da não discriminação baseada no sexo; 3 Licença maternidade proteção jurídica; 3.1 Estabilidade no emprego decorrente da Licença Maternidade 3.2 Extensão da licença maternidade aos homens; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo discorre sobre a Igualdade de gênero estendida aos homens. Para

Aula 8 (24.10) Matérias: a) estabilidade e garantia de emprego; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Apresentação de trabalho sobre princípios: a) Princípio do in dubio pro operario; b) Princípio da prevalência da norma mais favorável; e c) Princípio da condição mais benéfica. Obs.: 07.11 (sala do tribunal do júri) – trabalho sobre questões étnico-raciais e meio ambiente do trabalho. ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO A estabilidade decorre do princípio essencial do DT…

Dessa forma, a gestante possui a garantia de permanecer no emprego, pelo tempo ora citado, sem ser dispensada sem justa causa. Na mesma linha de raciocínio, Amauri Mascaro Nascimento conceitua a garantia de emprego relatando que: "Estabilidade é o direito de não ser despedido. É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada por lei. Funda-se, portanto, no principio da causalidade da dispensa. Destina-se a impedir a dispensa

Considera-se que, não pretendeu o legislador onerar ainda mais as empresas, com a obrigação de conceder garantia de emprego a empregados acidentados, que se restabeleceram completamente, sem qualquer sequela ou mesmo, instituir indefinidamente uma estabilidade, que a própria Constituição Federal não logrou fazê-lo, através de uma série de acidentes insignificantes causados intencionalmente pelos trabalhadores, sem qualquer consequência à integridade física, mas apenas para obter, em…