Estabilidade Sergio Pinto

Os direitos trabalhistas são de ordem pública, alimentares e indisponíveis, só podendo ser renunciáveis na presença do Juiz do Trabalho, como forma de evitar-se fraudes, como ressalva PINTO MARTINS: "(...) pois nesse caso não se pode dizer que o empregado esteja sendo forçado a fazê-lo" (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho, 8ª edição, SP Edit. Atlas, 1999). Finalizando, de se ressaltar que, recentemente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício de sua competência plena e…

ESTABILIDADE GESTACIONAL VERSUS A APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA DA EMPREGADA DOMÉSTICA RESUMO Eleny Stutz Esse artigo é composto em tópicos, nos quais são tratados os temas de panorâma do mundo do trabalho, conceito, pontuar a estabilidade gestacional versus a aplicação de justa causa, bem como desprestígio legal a profissão dos domésticos e a proteção do empregado doméstico á luz da constituição da republica federativa do brasil e pontuar o índice de…

aposentadorias e Pensões ( CAPs) – os ferroviários- estabilidade; Contribuição era de 3% sobre os salários; 5% recolhido pelos usuários dos transportes; O estado não participava do custeio. 4) Qual o conceito de Seguridade Social? R: Conceito CF/88 no art. 194 – Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência social. Segundo Sérgio Pinto Martins, o Direito da Seguridade…

sacado) e indenização de 40% sobre o valor deste, além de ter o dever de entregar ao empregado a competente guia para requerimento de recebimento do seguro-desemprego. Importante observar que a lei proíbe a dispensa sem justa causa daqueles que têm estabilidade especial, que são: o dirigente e representante sindical; o representante da CIPA; o acidentado; o representante em órgão colegiado. DISPENSA COM JUSTA CAUSA a) Ato de improbidade; b) Incontinência de conduta ou mau procedimento;…

estudo que se segue, ok? 1. FGTS – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Acredito que você deve saber que o FGTS surgiu em substituição ao regime celetista de indenização por tempo de serviço e da estabilidade decenal. Antes do surgimento do FGTS, as pessoas que laboravam durante dez anos tinham estabilidade no trabalho e recebiam indenização se fossem dispensadas. O FGTS veio substituir esta indenização. De 1966 a 1988, o FGTS era facultativo e, a partir da Constituição Federal de…

pretensão do Direito, podendo ser pronunciada em qualquer momento no processo, inclusive “ex officio” pelo juiz, conforme disposto no art. 878 da CLT. A limitação do tempo estabelecida em lei para requerer seu direito, a chamada prescrição, impõe estabilidade nas relações jurídicas, pois, respeita o 1 Advogada, OAB/PR n° 50.584, especializanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Núcleo Trabalhista Calvet, graduada em Direito pela PUCPR Campus Curitiba. Endereço…

A ESTABILIDADE DECORRENTE DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de…

como no previdenciário sobre os empregados doméstico? Hipóteses * Restrição de direito do empregado doméstico. * Verbas Trabalhistas devidas ao Trabalhador doméstico. * Estabilidade e Garantias. OBJETO DA PESQUISA Neste projeto estarei usando às obras do autor: * MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 27. Ed – São Paulo: Atlas, 2011 * ----------------, Direito do Trabalho. 26. Ed – São Paulo, 2010 * ----------------, Direito da Seguridade…

corrente que, representados os trabalhadores pelo seu órgão sindicato, haveria uma maior proteção aos seus direitos, que só seriam feridos em casos extremos, como forma de se evitar, por exemplo, a dispensa do posto de trabalho ocupado. Segundo Sergio Pinto Martins (2009, p. 29): Prega a teoria semiflexibilista a observância da autonomia privada coletiva e também sua valorização plena. A flexibilização seria feita pela norma coletiva, havendo uma desregulamentação do Direito Coletivo do…